REQUERIMENTO Nº 8.364/2015

	
	
	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BA

	
	O Deputado que este subscreve, amparado no artigo 86, IV da Resolução 1193 de 14 de janeiro de 1985 (Regimento Interno), vem requerer a V. Exa. a realização de Sessão Especial no dia 12 de junho de 2015, às 09:30h, para discutir o tema Direitos Humanos e a luta contra a redução da maioridade penal”.
	
	Sala das Sessões, 13 de abril de 2015 
	
	Deputado Marcelino Galo – PT
	Engenheiro Agrônomo
	Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública 

	                                           JUSTIFICATIVA  
	 
	No momento em que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição  nº 171, de 1993, que tem por finalidade alterar a redação do artigo 228 da Constituição Federal, para permitir a imputabilidade penal do maior de 16 (dezesseis) anos de idade, faz-se necessário que esta Casa Legislativa dê a sua contribuição, ampliando o processo de discussão com a sociedade sobre este tema tão relevante e urgente.  
	Por todo o exposto, requeiro a aprovação do presente requerimento. 
	  
	Sala das Sessões, 13 de abril de 2015 

	Deputado Marcelino Galo  PT 
	Engenheiro Agrônomo 
	Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública