REQUERIMENTO Nº 8.371/2015

O Deputado Estadual Joseildo Ramos vem, com fundamento no artigo 86, IV da Resolução nº 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, requerer a realização de uma Audiência Pública  para discutir a aprovação do projeto de lei nº 4330/2004, que regulamenta contratos de terceirização no mercado de trabalho, ocorrida no dia 08 de abril de 2015. 
 
Pretendemos na ocasião, discutir a precarização dos direitos dos trabalhadores que certamente serão majorados caso o supracitado PL seja, de fato, aprovado. 
 
O projeto tramita há 10 anos na Câmara e vem sendo discutido por deputados segundo os interesses dos sindicatos patronais à revelia dos representantes das centrais sindicais que atuam em defesa dos direitos dos trabalhadores brasileiros. O projeto prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade, desde que a contratada esteja focada em uma atividade específica.	

As normas atingem empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, produtores rurais e profissionais liberais.  
 
O enfrentamento do tema revela-se de suma importância, uma vez que o PL 4330/04 envolve quatro grandes polêmicas: a abrangência das terceirizações tanto para as atividades-meio como atividades-fim; obrigações trabalhistas serem de responsabilidade somente da empresa terceirizada – a contratante tem apenas o dever de fiscalizar; a representatividade sindical, que passa a ser do sindicato da empresa contratada e não da contratante; e a terceirização ampla e irrestrita no serviço público, motivo pelo qual propomos a presente Audiência Pública que será realizada no auditório do Edifício Senador Jutahy Magalhães, desta Casa, no dia 24 de abril de 2015, às 09 horas. 
 
Termos em que espera deferimento. 
 
Sala das Sessões, 14 de abril de 2015. 
   
Joseildo Ramos 
Deputado Estadual