REQUERIMENTO N° 8.423/2015

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

DD. Marcelo Nilo

	

	O Deputado Estadual infrafirmado vem, perante V.Exa. com fundamento no art. 71, XXIII da Constituição do Estado da Bahia, bem como no art. 220 no Regimento Interno desta Augusta Casa, requerer que sejam tomadas as providências cabíveis imediatas para que seja declarada a nulidade absoluta da reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos na data de ontem, 27 de maio de 2015, a qual aprovou a convocação da Diretora do INEMA, Sra. Márcia Telles; o diretor do Zoológico de Salvador, Sr. Gerson Norberto; o Diretor Presidente da CHESF, Sr. Antônio Godoy; e do Superintendente da CODEVASF, Sr. Guilherme Almeida, pelas seguintes razões:

	Dispõe o art. 220 do Regimento Interno desta Casa que os Secretários de Estado serão convocados a fim de comparecer à Assembleia Legislativa mediante a apresentação de requerimento escrito de qualquer deputado, devendo ser aprovado pelo plenário ou comissão, sempre pela maioria absoluta de seus membros. (Grifo nosso).

	Durante a reunião em comento, os Deputados Marcell Moraes, Luciano Simões Filho, Fábio Souto e Adolfo Viana sugeriram, oralmente, a convocação do Secretário de Meio Ambiente, ocorre que, naquele momento, estavam presentes na sessão apenas os próprios requerentes, não havendo quorum suficiente para a aprovação da referida proposição.

	Vale ressaltar que, a proposição em epígrafe fora equivocadamente aprovada por apenas três membros da Comissão, já que o voto do Deputado Adolfo Viana não deveria ser computado, pois o mesmo é suplente da referida Comissão que, naquela reunião, já contava com a presença dos seus membros titulares os quais pertencem à mesma bancada daquele Deputado, conforme ata em anexo.

	Sendo assim, os requisitos formais exigidos pela nossa Carta Maior não foram atendidos, quais sejam:

 	I – Requerimento fundamentado na forma escrita;

	II- Quórum mínimo presencial determinado pela norma regulamentar.

 	Por todo o exposto, torna-se imprescindível reconhecer de plano a nulidade ora apontada, bem como a determinação da imediata revogação da aprovação do requerimento que convoca a Diretora do INEMA, Srs. Márcia Telles; o Diretor do Zoológico de Salvador, Sr. Gerson Norberto; o Diretor Presidente da CHESF, Sr. Antônio Godoy; e do Superintendente da CODEVASF, Sr. Guilherme Almeida.

	Pede deferimento

				Deputado Marcelino Galo
	Vice-Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos

Ata  da 14ª Reunião Ordinária da Comissão Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos realizada em 27/05/2015.

Aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e quinze, às dez horas e quinze minutos, na sala destinada aos seus trabalho, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos sob a Presidência do Senhor Deputado Marcell Moraes com a presença dos seguintes Senhores Deputados: Fábio Souto, Luciano Simões Filho, Adolfo Viana e Euclides Fernandes. O presidente iniciou a reunião colocando em votação a vinda do Superintendente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Rio São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) para esclarecer sobre a revitalização do Rio São Francisco. Aprovado. Continuando leu um comunicado enviado pelo Secretário de Meio Ambiente informando que não consta nenhuma informação na base de dados do INEMA,  sobre as empresas que utilizam o Rio Joanes. Com a palavra o Deputado Adolfo Viana sugeriu convidar a Diretora do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), Senhora Marcia Telles para prestar esclarecimentos sobre o Rio Joanes. Com a palavra o Deputado Luciano Simões Filho sugeriu convocar o Superintendente da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF), para tratar da questão do Sobradinho. Com a palavra o Deputado Fábio Souto falou que concordava em debater sobre Sobradinho, que está afetando principalmente os agricultores. O Presidente informou que recebeu um ofício do Secretário Eugênio Splenger agendando a visita dos Deputados ao seu gabinete. Continuando falou do Zoológico de Salvador que foi reaberto sem nenhuma melhoria, e sugeriu uma convocação ao Diretor do mesmo, em seguida o Presidente colocou em votação a convocação do Senhor Gerson Norberto para dar explicações sobre Zoológico de Salvador. Nada mais havendo a ser discutido o Senhor presidente encerrou a presente reunião, as dez horas, quinze minutos, cujo inteiro teor encontra-se gravado na Secretaria Geral de Comissões, e para constar, eu Janary Leite, secretária desta Comissão, lavrei a presente Ata a qual lida e aprovada será assinada por todos para que produza os efeitos legais. Sala das Comissões, 27 maio de 2015.

Deputado Marcell Moraes
Deputado Fábio Souto
Deputado Luciano Simões Filho
Deputado Adolfo Viana
Deputado Euclides Fernandes