REQUERIMENTO nº 8.435/2015

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Requeiro, na forma do art. 84, § 4° do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo:

Projeto de Lei n° 21.204/2015, - Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a doar área de terra ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social.

Projeto de Lei n° 21.205/2015 – Institui o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia, altera dispositivos da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, bem como revoga a Lei nº 11.478, de 01 de julho de 2009.

Sala das Sessões, 08 de junho de 2015.

                                      Deputado Zé Neto
		 	           Líder do Governo e da Maioria