REQUERIMENTO Nº 8.463/2015

	
	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	
	
	 	O Deputado que este subscreve, com fulcro no artigo 86, IV da Resolução 1193 de 17 de janeiro de 1985 do Regimento Interno, vem requerer a V. Exa. a realização de Sessão Especial para o dia 31 de agosto de 2015, em prol da Assistência Social, tendo em vista, que se comemora 10 anos do SUAS - Sistema Único de Assistência Social e em agosto será lançada em Brasília a Frente Parlamentar de Assistência Social.  
		O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. 
		Sendo de grande relevância a Sessão Especial em prol da Assistência Social, haja vista, o tema ser importante para a população, já que o SUAS é responsável em organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos. 
		O SUAS engloba também a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma articulada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade. Também gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social e concedendo certificação a entidades beneficentes, quando é o caso 
		Historicamente, a Assistência social vem respondendo à questão das necessidades sociais e sobretudo, para o enfrentamento da pobreza. Umas das questões que tem sido motivo de preocupação àqueles que buscam melhores condições de vida para o conjunto da Humanidade, é a efetividade dos Diretos Humanos. Muito já se tem feito para a justiça social e o bem de todos, contudo ainda se tem um longo caminho a percorrer. 
		Não pode deixar de reconhecer o grande passo que a Assistência Social deu no Brasil. A nova concepção que está posta, poderá contribuir para a redução das desigualdades sociais e para o verdadeiro exercício da cidadania. 
	   	Diante do exposto, é de extrama relevância a Assistência Social para efetivação dos Direitos Humanos, assim propomos a presente Sessão Especial a fim de trazer para esta Casa o Lançamento da Frente Parlamentar de Assistência Social já aprovada, bem como discutir o caminho da Assistência no Estado da Bahia.  

	Sala das Sessões, 04 de agosto de 2015.  
		 
	 Gika Lopes 
	Deputado Estadual