REQUERIMENTO Nº 8.471/2015

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

DD. Marcelo Nilo

	O Deputado Estadual infrafirmado vem, perante V.Exa. com fundamento no art. 71, XXIII da Constituição do Estado da Bahia, bem como no art. 220 do Regimento Interno desta Augusta Casa, requerer que sejam tomadas as providências cabíveis imediatas para que seja declarada a nulidade absoluta da reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos na data de 05 de agosto de 2015, a qual aprovou a convocação da Diretora do INEMA, Sra. Márcia Telles, pelas seguintes razões:

	Dispõe o art. 52 do Regimento Interno desta Casa que qualquer preposto da administração centralizada ou descentralizada poderá ser convocado  a fim de comparecer à Comissão através de proposta elaborada por qualquer Deputado, devendo ser aprovada por 2/3 (dois terços) de seus membros. (Grifo nosso).

	Durante a reunião em comento, os Deputados Marcel Moraes, presidente da Comissão de Meio Ambiente, Fábio Souto, Luciano Simões Filho e Adolfo Viana sugeriram a convocação da Diretora do INEMA.

	Ocorre que, naquele momento, estavam presentes na sessão apenas 3 membros da comissão, não havendo quorum suficiente para a aprovação da referida proposição.

	Vale ressaltar que, a proposição em epígrafe fora equivocadamente aprovada por apenas três membros da Comissão, já que o voto do Deputado Adolfo Viana não deveria ser computado, pois o mesmo é suplente da bancada de oposição da referida Comissão.

	Sendo assim, o requisito formal exigido pelo Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa não foi atendido, qual seja:

I	-	Quorum mínimo presencial determinado pela norma regulamentar.

	Por todo o exposto, torna-se imprescindível reconhecer de plano a nulidade ora apontada, bem como a determinação da imediata revogação da aprovação do requerimento que convoca a Diretora do INEMA, Sra.. Márcia Telles, a esta Casa.

Pede deferimento.

Sala das Sessões, 11 de agosto de 2015.

				     Deputado Marcelino Galo
	    Vice-`Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos