REQUERIMENTO nº 8.479/2015

	
	Realização da III Semana de Vigilância Sanitária na Assembleia Legislativa da Bahia, bem como a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir a importância da Vigilância Sanitária – Função Indelegável do Estado.

	

	Exmo. Sr.
Deputado Marcelo Nilo
DD. Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia

Senhor Presidente,

	 		O Deputado infrafirmado vem, com fulcro no que dispõe o Regimento Interno Assembleia Legislativa, requerer à Mesa Diretora, observados os preceitos legais, que apresente junto aos demais membros, a proposição de realizar nesta Casa a “III Semana de Vigilância Sanitária na Assembleia Legislativa da Bahia”, incluindo uma Audiência Pública com o objetivo de discutir a importância da Vigilância Sanitária como Função Indelegável do Estado, nos dias 22 e 23 de setembro de 2015. 

		A Vigilância Sanitária é definida na Lei 8080/90 como “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir, ou ou prevenir risco à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde” (BRASIL, 1990)

		A vigilância sanitária é de fundamental importância para a saúde pública. Suas ações situam-se no âmbito da prevenção e controle dos riscos, proteção e promoção da saúde (COSTA, 2009), exercendo assim, um papel importante na estruturação do SUS, em função da sua ação regulatória sobre os produtos e insumos, de sua ação normativa e fiscalizatória sobre os serviços prestados e de sua permanente avaliação e prevenção do risco à saúde (LUCCHESE, 2008. A vigilância sanitária se situa no âmbito da intervenção nas relações sociais produção consumo e tem sua dinâmica vinculada ao desenvolvimento científico e tecnológico e a um conjunto de processos que perpassam o Estado, o mercado e a sociedade (COSTA, 2009). 

		Como função indelegável do Estado, e pautadas nos princípios da Administração  Pública, as ações de vigilância sanitária têm o dever de proteger a saúde da população, utilizando-se do poder de polícia administrativa, o qual se fundamenta na supremacia do interesse público sobre o particular. Nesse sentido, ao impor limites sobre o exercício dos direitos individuais, constitui também um instrumento da organização econômica da sociedade, pois sua função protetora abrange não apenas os cidadãos,  mas também o setor produtivo, ao integrar as condições de produção (COSTA, 2003b). Portanto, vigilância sanitáriaalém de ser ação de saúde, atua como prestação de serviço público aos segmentos produtivos sob vigilância, que necessitam de permissões para atuar com bens e serviços de interesse na saúde.

		Ao controlar riscos oriundos da produção, circulação e consumo de bens e serviçõs de interesse da saúde a vigilância sanitária desempenha uma função mediadora das relações produção-consumo, espaço em que interesses econômicos e sanitários se confrontam (COSTA, 2008). No planejamento das ações, os serviços de vigilância sanitária devem atentar também para as demandas da sociedade por esta prestação de serviço, que é inerente à sua função.

		Considerando a importância das ações de Vigilância Sanitária para a  proteção e promoção da saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), torna-se necessário a realização desta audiência, para socializar as informações sobre sua função indelegável como atividade do Estado para os componentes legislativos, executivos Estadual e Municipal, bem como representantes da sociedade civil e organizada.

		Sugerimos a participação nessa audiência de representantes da ANVISA, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado, Casa Civil, Secretaria da Saúde do Estado, UPB, Prefeituras, Secretarias de Saúde e Vigilância Sanitária dos municípios, Universidades, Associações de Classe, PROCON, outros interessados e demais órgãos vinculados a essa discussão.

		Colocamo-nos a inteira disposição para os demais esclarecimentos e apoio necessário para a realização do referido evento.

		Sala das Sessões, 18 de agosto de 2015.

Zé Neto
Deputado Estadual e Líder do Governo

Marcelino Galo
Deputado Estadual