INDICAÇÃO Nº 21.570/2015
	
	Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa dos Santos, a concessão de Isenção Fiscal do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – aos veículos que realizam o Transporte Alternativo e Complementar no Estado da Bahia e que estão regulamentados. Ademais, indica também a criação, através da DESENBAHIA, de uma linha de crédito específica para a aquisição de novos veículos para este tipo de transporte alternativo e complementar
	
	O deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, encaminha, através da respectiva Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa dos Santos, INDICAÇÃO para que seja concedido Isenção Fiscal do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – aos veículos que realizam o Transporte Alternativo e Complementar no Estado da Bahia e que estão regulamentados. Ademais, indica também a criação, através da DESENBAHIA, de uma linha de crédito específica para a aquisição de novos veículos para este tipo de transporte alternativo e complementar, assim como já ocorre com os táxis.
	
	JUSTIFICATIVA
	
	No dia 30 de junho de 2015 foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC - pelo Governo do Estado da Bahia, através da Seinfra, Agerba, Ministério Público Estadual (MPE), Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado (ABEMTRO), Federação das Empresas de Transportes dos Estados da Bahia e Sergipe (FETRABASE) e Associação das Cooperativas e Permissionários do Transporte Alternativo e Complementar na Bahia (ATAC) com o objetivo de regularizar  o transporte complementar em todas as regiões do Estado, criando 276 novas linhas para o transporte alternativo de passageiros e beneficiando centenas de trabalhadores que saem da condição de clandestinos e passam a contribuir de maneira essencial para o sistema de transporte baiano.  
		Com o acordo firmado se faz necessário a criação de um benefício fiscal equiparado à isenção de ICMS dos táxis, ajudando a fomentar este seguimento de transporte alternativo, melhorando o sistema de transporte do nosso Estado. Ademais, assim como ocorre com os proprietários de táxis, também é necessário a criação de uma linha de crédito para este novo segmento de transporte, já que no regramento da licitação prevista no TAC, somente será permitido o transporte alternativo e complementar para veículos com menos de 05 anos de uso, mostrando uma preocupação com a segurança das pessoas. 
	 
		Em face do exposto, indicamos a Vossa Excelência que seja concedido Isenção Fiscal do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – aos veículos que realizam o Transporte Alternativo e Complementar no Estado da Bahia e que estão regulamentados. Ademais, indica também a criação, através da DESENBAHIA, de uma linha de crédito específica para a aquisição de novos veículos para este tipo de transporte alternativo e complementar, assim como já ocorre com os táxis.
	
	Sala das Sessões, 29 de dezembro de 2015
	
	Deputado Eduardo Salles