INDICAÇÃO Nº 21.586/2016
	
	Indica à Defensoria Pública do Estado da Bahia a adoção da campanha “DE OLHO NO PREÇO”. Projeto similar que se aplica no Estado do Rio de Janeiro, agrupando, hoje, mais de 300 supermercados e permite que os consumidores cariocas levem produtos de graça, casos os preços da gôndola e do caixa estejam em desacordo (diferentes)
	
	 	O Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO, 4º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, no uso de suas prerrogativas Constitucionais, Legais e Regimentais INDICA ao Ilmº Diretor-Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE), o mui digno Dr. Clériston Cavalcante de Macedo: 
	 	Adotar na Bahia a campanha “DE OLHO NO PREÇO”, ação que reúne centenas de supermercados para fazer valer o direito dos consumidores do nosso Estado, de igual modo ocorre no Estado do Rio de Janeiro e algumas cidades do Amazonas e Minas Gerais, por exemplo. 
	
	JUSTIFICATIVA 
	
	Fazendo uso deste expediente parlamentar, sugiro que a Defensoria Pública do nosso Estado, mire-se nas ações já desenvolvidas em cidades do Amazonas, Minas Gerais e também Rio de Janeiro. Nas referidas localidades, os órgãos do Sistema Municipal e Estadual de Defesa do Consumidor e das associações estadual e brasileira de supermercados, ao lado da Defensoria Pública do Estado se uniram e produziram um termo de compromisso que permite que os consumidores levem produtos alimentícios de graça, casos os preços da gôndola e do caixa estejam em desacordo (diferentes). 
	O ponto de partida desta importante iniciativa protetiva é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 / 1990) e a Lei nº 10.962 (2004) o que evidencia um amadurecimento da cidadania e o pleno entendimento que o consumidor se torne o protagonista dos seus direitos, pois o consumidor ficando mais atento, este se torna um fiscal e o fato concreto é que não há Procon desta Nação que possua efetivo suficiente para estar em todos os supermercados conferindo preço o tempo todo, apesar dos avanços tecnológicos. 
	Tal qual ocorre no Estado do Rio de Janeiro é importante que a Defensoria Pública da Bahia, no intuito de implantar campanha “DE OLHO NO PREÇO” versão Bahia, busque parceria com o Procon, a Delegacia do Consumidor, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa (ALBA) e a Ordem dos Advogados do Brasil (secção BA). Afinal, o objetivo desta proposição é o de suscitar o bom debate para que se busque uma punição rigorosa aos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício que praticam tais abusos de ordem econômicos contra o consumidor. 
	Ainda se baseando na experiência carioca: para ter direito a levar o produto sem pagar por ele, o consumidor deve identificar a diferença de preço antes de fazer o pagamento, e procurar o gerente e/ou o responsável pelo estabelecimento para informá-lo sobre o problema. Independentemente da quantidade que deseja levar do produto encontrado com preço diferente, o consumidor receberá apenas uma unidade gratuita. Ou seja, se o cliente quiser comprar mais de uma unidade, a primeira sairá de graça, mas as demais terão o menor preço computado. O supermercado que aderir a campanha e não cumprir a determinação ora apresentada estará sujeito a multa diária de R$ 1 mil. Os valores arrecadados serão encaminhados para os Fundos de Defesa do Consumidor do Estado da Bahia. 
	
	Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2016
	
	Deputado Pastor Sargento Isidório