INDICAÇÃO Nº  21.588/2016

	Indica ao Governo da Bahia a promulgação de decreto estabelecendo diretrizes para a integração dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Segurança Pública, na lavratura do Termo Circunstanciado, conforme previsto no Art. 69 da lei federal n.º 9,099, de 26 de setembro de 1995.

	O Deputado que esta subscreve vem requerer, após tramitação regimental, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Governador do Estado a presente INDICAÇÃO solicitando a promulgação de Decreto consoante sugestão contida nos seguintes termos:  
	 
	MINUTA DE DECRETO 
	 
	Estabelece diretriz para a integração dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Segurança Pública, na lavratura do Termo Circunstanciado, conforme previsto no art. 69 da Lei Federal n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. 
	 
	O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, usando da competência privativa que lhe confere  
	
	D E C R E T A: 
	Art. 1º- O Termo Circunstanciado deverá ser lavrado na delegacia de polícia, caso o cidadão a esta recorra, ou no próprio local da ocorrência pelo policial militar ou policial civil que a atender, devendo ser encaminhado ao Juizado Especial, nos termos do art. 69 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 
	§ 1º- Para os casos de infração penal de menor potencial ofensivo, cuja lavratura do Termo Circunstanciado se revista de maior complexidade, ou que necessitem de expedição de carta precatória para posteriores diligências, as partes devem ser conduzidas à Delegacia de Polícia. 
	§ 2º- Nos casos em que houver a necessidade de retirar do local os envolvidos na infração penal de menor potencial ofensivo, a fim de preservar-lhes a integridade física, ou ainda objetivando a pacificação do conflito, estes devem ser conduzidos às Delegacias de Polícia ou a outro local adequado, ficando vedada a criação de cartório e a condução para o interior dos Quartéis da Polícia Militar, para a lavratura do Termo Circunstanciado. 
	§ 3º -Havendo requisição de diligências complementares por parte do Poder Judiciário ou do Ministério Público para fatos atinentes a infração penal de menor potencial ofensivo, comunicado ao Juizado por meio de Termo Circunstanciado, caberá à Polícia Civil assim proceder, salvo quando por razões técnicas a instituição requisitante o fizer diretamente à Polícia Militar. 
	Art. 2º - A Polícia Militar lavrará Boletim de Ocorrência na modalidade de Comunicação de Ocorrência Policial, nos casos em que não se configure a situação de flagrância, devendo encaminhar a Polícia Civil, para a devida apuração da infração penal, no primeiro dia útil após o registro. 
	Art. 3º - O Departamento de Polícia Técnica receberá as requisições de Exames Periciais emitidas, providenciando os exames e respectivos Laudos Periciais e encaminhando para o órgão que o requisitou. 
	Art. 4º- Fica criada comissão presidida por representante da Secretaria Estadual de Segurança Pública e integrada por 2 (dois) representantes da Polícia Militar e 2 (dois) da Polícia Civil, indicados pelo Comandante-Geral e pelo Delegado-Chefe da Polícia Civil, respectivamente, para no prazo de 60 (sessenta dias), elaborar e apresentar projeto de implantação de boletim de ocorrência e banco de dados policial unificados, regulamentado por portaria do Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão. 
	Art. 5º - Os casos omissos e conflitantes serão regulados por atos do Secretário de Estado da Segurança Pública. 
	Art. 6º -O disposto neste Decreto não se aplica aos crimes militares. 
	Art. 7º  -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2016

Deputado Marcelino Galo
	JUSTIFICATIVA
	
	O Termo Circunstanciado de Ocorrência é um procedimento de registro pela autoridade policial de um fato tipificado, em tese, como infração de menor potencial ofensivo, o qual, com base no artigo 69 da Lei nº 9.099-95, deverá ser imediatamente encaminhado ao juizado, juntamente com o réu e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários para a realização da audiência preliminar. 
	Neste registro não cabe oitiva de partes, devendo-se constar apenas o relato resumido dos fatos, a indicação dos nomes e qualificação dos envolvidos (autor, vítima e testemunha). Dispensa-se a prisão em flagrante e a fiança ao autor do fato registrado, após a lavratura do referido termo, se este for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer. 
	A adoção do registro através do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelas Polícias Militares torna mais eficiente o tratamento dado às contravenções penais e aos crimes que a lei comine pena máxima, não superior a 02 (dois) anos, excetuados os casos em que haja previsão leal de procedimento especial. Assim, nestes casos, o Estado dá um importante salto de qualidade na prestação dos serviços de segurança pública e de justiça social, na medida em que a celeridade, simplicidade, economia processual promovem uma redução substancial no seu tempo de resposta aos problemas sociais que se enquadrem no tipo aqui citado. 
	Por outro lado, nos demais municípios baianos, a deficiência do quantitativo de delegados de polícia é, também, significativa, visto que em sua grande maioria, nas cidades que dispõem deste profissional, não o têm à noite nem nos finais de semana, comprometendo substancialmente a eficiência da prestação do serviço que poderia, sem maiores investimentos, ser realizado pelos policiais militares de serviço, os quais estão presentes em todos os municípios baianos. 
	Recomenda-se neste contexto, em favor da sociedade – como já o fazem, outras Polícias Militares em oito estados da Federação (dentre eles o Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) e a Polícia Rodoviária Federal em dezoito (dentre eles, além dos citados, Rio Grande do Norte, Alagoas, Tocantins, Piauí, Roraima e a própria Bahia) – a adoção institucionalizada pela PMBA do registro e lavratura em Termo Circunstanciado de Ocorrência nos crimes de menor potencial ofensivo, suprindo esta deficiência nos 160 municípios baianos que não dispõem de delegado de polícia e dispensando a Polícia Civil, nos demais, para se dedicar com maior tempo e pessoal aos crimes mais complexos, para os quais a apuração conta com uma média nacional de resolução da ordem de 5% (cinco por cento). 
	A opção governamental neste sentido se daria pela edição de um decreto (apresentamos sugestão em anexo) regulamentando os procedimentos para a lavratura do referido termo, o que traria imediato benefício para a elevação da pacificação social de toda a sociedade baiana em decorrência da potencial celeridade na efetividade da ação de governo em infrações de menor lesividade o mais próximo possível do exato momento e local da sua ocorrência. 

	A adoção institucional deste procedimento pela Polícia Militar já conta com a aprovação e recomendação por parte de entidades nacionalmente reconhecidas como o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), a Associação Nacional de Praças (Anaspra), a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal (APCF), a Associação Brasileira de Criminalística (ABC), o Conselho Nacional de Comandantes Gerais (CNCG), a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF). 
	Também existem julgados e entendimentos, favoráveis à lavratura pela Polícia Militar, emitidos pelo Superior Tribunal de Justiça, Tribunais de Justiça dos Estados de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Alagoas e Sergipe, pela Comissão Nacional de Interpretação da Lei 9099/95, Colégio dos Desembargadores Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil e Coordenadores de Juizados Especiais. 
	Podemos destacar entre os benefícios diretos à sociedade, a satisfação do cidadão com o pleno, célere e efetivo atendimento (que será menos oneroso e burocrático), a garantia dos direitos da vítima (com o atendimento imediato no local da ocorrência), a garantia dos direitos do infrator (evitando condução desnecessária a outro órgão policial), uma maior e melhor prestação jurisdicional para todas as camadas sociais (com a redução da sensação de impunidade causada pelo número elevado de prescrições dos delitos de menor potencial ofensivo que ocorriam na forma de atuação anterior), a valorização do policial civil, federal e militar (como autoridade policial e a sua capacitação para mediação e resolução de conflitos), a liberação da polícia judiciária para serviços de maior relevância (como a investigação de delitos de maior potencial ofensivo, captura de foragidos e outras atividades típicas de polícia judiciária), a diminuição do tempo de atendimento da ocorrência policial (com maior tempo de permanência do policial ostensivo no local de serviço e dinamização do trabalho do escrivão e do agente na delegacia ou no local em que ele atender a ocorrência), acionamento direto da perícia nos casos em que for necessário e a certeza do registro e comunicação do fato delituoso ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. 
	Ocorre ainda, com a adoção deste procedimento administrativo pela Polícia Militar, a qualificação da despesa pública efetivada (com a economia de horas de trabalho pelos policiais militares, evitando deslocamentos para as delegacias de polícia judiciária), economia de horas de trabalho dos policiais civis e federais (desobrigados da repetição dos termos circunstanciados já lavrados pelos policiais militares), economia ambiental (com a redução do uso do papel celulose, com o término do duplo registro, nas polícias ostensivas e judiciárias), economia de combustível (pois não há a necessidade de deslocamentos por centena de quilômetros para conduzir as partes a uma delegacia e o posterior retorno ao local), menos desgastes das viaturas (pois evitará deslocamentos desnecessários para as delegacias de polícia judiciária, permanecendo no local de policiamento ostensivo). 
	 
	São estas as razões que nos levam – fundamentados na constitucionalidade, legalidade, juridicidade e efetividade da lavratura do Termo Circunstanciado pelo policial militar que atender a ocorrência – a propor a sua institucionalização como instrumento de cidadania, modernização, eficiência e eficácia da atividade policial.  
	Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2016   
	 
	Marcelino Galo   
	Deputado Estadual - PT/BA  
	Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública