INDICAÇÃO Nº 21.594/2016

Indica ao Governador do Estado a Implantação do Pronto Socorro Animal em todo o Estado da Bahia. 

O deputado infra firmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, a indicação ao Senhor Governador do Estado da Bahia, da Implantação do Pronto Socorro Animal  em todo o Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

O direito a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, inciso VII, e para assegurar a efetiva proteção desse direito conforme o parágrafo 1°, deve-se proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 
 
Conforme se depreende do dispositivo legal em tela, cabe ao Poder Público adotar medidas como forma de tutelar constitucionalmente o direito dos animais/ambiente, visto que não há proteção direta. 
 
É sabido que os animais sentem dores, tem sentimentos, alguns se comunicam e outros podem até ter consciência de sua existência. Sendo assim, estes animais deveriam ter mais dignidade. Apesar da constituição não defini-los como tendo direitos fundamentais, que são limitados ao seres humanos, são eles tutelados pela constituição, não podendo assim deixar de protegê-los justamente pela base do art. 225. 
 
Mediante o exposto, a criação de um pronto socorro animal, é uma forma de assegurar a efetiva proteção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, pois traz a sociedade a segurança esperada que seus animais teriam um tratamento adequado quando necessitassem de atendimento veterinário, em um ambiente especializado e com suporte suficiente para tal.  
 
Este projeto é uma necessidade antiga de extrema importância para a proteção animal, dada a necessidade dos trabalhos de atendimento veterinário, tanto por parte da comunidade dos ativistas da causa animal quanto a população de baixa renda, que quando necessitam de atendimento veterinário para os seus animais, se veem desamparados. Neste sentido, um pronto socorro animal cumprirá papel decisivo na saúde e no bem estar animal. 
 
Além da previsão constitucional já apresentada, deve-se levar em consideração os princípios que norteiam a tutela jurídica dos animais, como o princípio fundamental da teoria abolicionista, que diz que em hipótese alguma os interesses fundamentais dos animais devem ser negligenciados e o princípio da subsistência que nos informa que os animais devem ter assegurado o direito de nascer, de alimentar-se, e de ter garantidas as condições básicas de sobrevivência, entre outros que estão presentes no ordenamento jurídico pátrio. 
 
Em virtude da justeza desta proposição, solicitamos o apoio dos nobres Pares, para garantir que ela seja aprovada com a brevidade que o caso exige.  
 
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2016

Deputado Marcell Moraes