INDICAÇÃO Nº 21.632/2016

Indica ao Governador do Estado da Bahia que, através do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia (Detran-BA), estabeleça estudos para implantação do sistema de lacres rastreáveis nas placas de identificação dos veículos no Estado da Bahia. 

JUSTIFICATIVA

Na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAMOS ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, sr. Rui Costa que, através do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia (Detran-BA), que estabeleça estudos para implantação do sistema de lacres rastreáveis nas placas de identificação dos veículos no Estado da Bahia.   .

Os lacres, vem sendo alvo de ações de bandidos, que estão roubando a peça dos carros regulares e instalando em veículos em situação irregular, dando-lhes aparência de regular. Acontece que a maioria dos motoristas não prestam atenção como deveriam, no lacre das placas e, efetivamente, só passam a fazê-lo no momento no momento de uma fiscalização. 
 
O lacre é garantia de que a placa é mesmo daquele veículo. O Denatran determinou que o modelo antigo fosse substituído. O lacre novo é colorido e tem um número de identificação, para evitar clonagem. Por isso o selo tem que estar bem amarrado a placa.  
 
Um exemplo de que o modelo pode ser aprimorado é o que vem sendo aplicado pelo Estado de São Paulo, onde as placas passam a contar com placas que terão código de barras e lacres rastreáveis. Os dados, controlados via sistema informatizado, permitem o monitoramento da origem da matéria-prima das peças, das empresas fornecedoras e de seus respectivos lotes, aumentando a segurança da identificação. 
 
A iniciativa do Governo do Estado, por meio do Departamento de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), faz parte de uma série de medidas para ampliar a segurança na emissão dos documentos de condutores e veículos, cujas placas já contavam, desde 2012, com uma película refletiva que aumenta a visibilidade dos mecanismos de fiscalização e evitam que os lacres sejam roubados e inviabilizam sua utilização em veículos diversos.  
 
O lacre atualmente passa a ser exclusivamente amarelo e as placas de motocicletas terão novas dimensões, atendendo a resolução federal do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de número 372/2011. Outra mudança é o fim do comércio de placas fora dos postos do Departamento de Trânsito. Anteriormente, empresas credenciadas ofereciam placas com variações de tamanho e películas refletivas, conhecidas como especiais. Agora, o proprietário do veículo poderá escolher entre 20 combinações alfanuméricas (letras e números) para a confecção da placa do veículo. É importante ressaltar que o serviço de emplacamento de automóveis tem preço fico em todo o Estado, e que a taxa deve ser recolhida pela rede bancária. Não havendo, assim, pagamento adicional para as empresas licitadas para a realização do serviço. 
 
As placas rastreáveis passam a ser utilizadas, obrigatoriamente, na lacração de veículos 0KM, em automóveis que passarem pelo processo de transferência interestadual ou intermunicipal, mudança de categoria, além da perda, furto, roubo e mau estado de conservação, situações que exigem a confecção de uma nova placa. Todos os demais veículos permanecem com suas placas atuais. Não há qualquer exigência para que o cidadão troque a placa de seu veículo imediatamente. 
 
A substituição para o lacre laranja, que apresenta maior segurança e resistência, é uma exigência do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) visando a padronização em âmbito nacional. O novo é feito de policarbonato e possui um número de série que é registrado na ficha do veículo, evitando fraudes. Mas a sua rastreabilidade é uma definição de âmbito estadual. Outrossim, seria viável a inclusão do número do lacre no Certificado de Registro do Veículo (CRV), também conhecido como Documento Único de Transferência (DUT), facilitando assim a identificação e regularidade do veículo.

 Vale lembrar que é considerada INFRAÇÃO, conduzir veículo com qualquer  uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade; com lacre, chassi, placas ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado; ou mesmo sem qualquer uma das placas de identificação constitui infração gravíssima e está passível à multa e apreensão do veículo. 

Sala das Sessões, 16 de março de 2016

Deputado Tom Araújo