INDICAÇÃO Nº 21.663/2016

Indica ao Exm° Sr Governador do Estado a não exigência dos exames toxicológicos entrega das Carteiras Nacionais de Habilitação para sem a exigência d, haja visto que no Estado da Bahia não há ainda estrutura suficiente para atender o público usuário das categorias D e E com tais exames, como determina a legislação.

 
O Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO, 4º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, no uso de suas prerrogativas Constitucionais, Legais e Regimentais INDICA ao Exmo Sr Governador do Estado, o mui digno Rui Costa: 

Solicitamos do Sr. Diretor do DETRAN providência para a não exigência dos exames toxicológicos, para renovação e tirada de Carteiras Nacional de Habilitação (CNH), nas categorias D e E, devido a não existência de clínicas e/ou laboratórios especializados que estejam credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN)  para realização desses exames, no Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

Só na Bahia quase 7 mil motoristas profissionais estão impedidos de retirar sua CNH nas categorias D e E por causa da exigência do exame toxicológico pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), por problemas de comunicação das clínicas conveniadas e DETRAN. Além do exagero e dos altos custos para os usuários, tal exame vem prejudicando sobremaneira pais e mães de famílias que vivem da função de motoristas.  

As resoluções 517 / 2015 e 460 / 2013 tornam obrigatória a realização de exame toxicológico para renovação da CNH – somente das categorias C, D e E, que possibilitam a condução de veículos comerciais, motoristas comumente chamados também de profissionais. Com isso, para se habilitar e/ou renovar a CNH, nas já citadas categorias, o(a) condutor(a) deve obter no teste resultados negativos para o consumo de drogas num período mínimo de 90 dias, retroativos à data da coleta. Para o teste, são coletados materiais biológicos, como cabelos, pelos ou unhas. 

De acordo com agentes públicos do DETRAN compete ao laboratório credenciado, onde o motorista fez o exame, inserir o resultado no prontuário do condutor por meio do Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), e isso não vem sendo feito. Some-se a essa não sistematização, o alto custo do referido exame entre R$ 258 e R$ 500, fora a taxa de coleta (que varia de R$ 40 a R$ 50). Realidade que transforma tal questão num grave problema social! 

O fato concreto é que muitos DETRANs do país estão acionando o Poder Judiciário para liberar via liminar as carteiras até este imbróglio técnico-jurídico se resolver nacionalmente. Com intuito de destravar a Justiça aqui em nosso Estado e prontamente atender os mais prejudicados, no caso, os quase 7 mil baianos impedidos de ter acesso às suas CNHs, apresentamos esta indicação parlamentar, para que de modo administrativo e célere os processos em andamentos sejam efetivados e a parte mais vulnerável da história não seja prejudicada. Tenho certeza, portanto, que o Governador Rui Costa como excelente administrador técnico-prático e muito sensível às causas sociais determinará ao órgão de trânsito o socorro imediato as esses profissionais que não devem ser penalizados.

Sala das Sessões, 11 de abril de 2016

Deputado Pastor Sargento Isidório