INDICAÇÃO Nº 21.683/2016

Indica à Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Rousseff, proposição para a revogação do Decreto apresentado pela Ministra Kátia Abreu, rebaixando a Ceplac à condição de um departamento vinculado a uma das secretarias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

	O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, encaminha à Excelentíssima Senhora Presidente da República do Brasil, Dilma Rousseff, através da Mesa Diretora desta Casa, INDICAÇÃO para a revogação do Decreto que rebaixa as prerrogativas institucionais da CEPLAC (Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira), apresentado pela Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senadora Kátia Abreu. 

JUSTIFICATIVA

	Criada desde 20 de fevereiro de 1957, época em que a economia cacaueira atravessava uma grave crise, a CEPLAC, prima, desde sempre, por promover a competitividade e sustentabilidade dos segmentos agropecuário, agroflorestal e agroindustrial para o desenvolvimento das regiões produtoras de cacau, tendo o cliente como seu importante parceiro.  
 
	A Ceplac muito fez pela Bahia, principalmente para a arrecadação do Estado, nas décadas de 60 e 70, onde superava 50%. Mesmo após a terrível doença da vassoura de bruxa, técnicos, especialistas e doutores do órgão trabalharam e descobriram maneiras de reverter o quadro. E agora que tudo caminha de forma produtiva, crescente, trazendo esperança para os agricultores, o Governo Federal adota essa atitude em transformar este importantíssimo órgão em um simples departamento do Ministério da Agricultura.   
 
	Graças ao seu modelo de atuação integrada, a CEPLAC, historicamente além de atuar de forma efetiva no apoio à cultura do cacau, desenvolve importantes atividades de pesquisa, extensão rural e de ensino agrícola. Atuante em seis estados brasileiros: Bahia, Espírito Santo, Pará, Amazonas, Rondônia e Mato Grosso, atingiu conquistas significativas destacando-se mais na elevação da produção e produtividade nacional do cacau, gerando milhares de empregos através do Programa de Expansão da Cacauicultura – PROCACAU.  
 
	A CEPLAC reduzida a um simples departamento vinculado a uma das secretarias do Ministério da Agricultura, não terá condições nenhuma de dar prosseguimento à sua valiosa missão. Como que uma decisão de tamanha importância para o país, sobretudo para a Bahia e aos estados produtores do cacau foi arbitrariamente executada de forma irresponsável, sem antes dialogar com a bancada baiana, das regiões produtoras e seus respectivos representantes no Congresso Nacional? Essa ação, esse Decreto em vigor, potencializa o esvaziamento e à morte de um órgão respeitado mundialmente, assumindo oficialmente o desrespeito e o abandono com a cultura cacaueira. 
 
	A Ceplac é um órgão de grande representatividade e fundamental para a região cacaueira. São muitos funcionários dedicados aos setores de pesquisa, produção e desenvolvimento. Essa atitude destrói as esperanças dos agricultores. A Bahia é a maior produtora de cacau do país.  Assim sendo, solicito à Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Rousseff, à adoção das medidas cabíveis, necessárias e pertinentes para a revogação do Decreto 8.701/16, publicado no Diário Oficial da União, no dia 1º de abril, apresentado pela Ministra Kátia Abreu, rebaixando a Ceplac à condição de um departamento vinculado a uma das secretarias do Ministério da Agricultura. 

Sala das Sessões, 15 de abril de 2016

Deputado Fábio Souto