INDICAÇÃO Nº 21.688/2016

Indica ao Exmº Sr Governador do Estado o custeio dos honorários advocatícios, todas as vezes que servidores da Segurança Pública do Estado (policiais militares, civis, agentes penitenciários) no exercício legítimo das suas missões constitucionais, resultarem em processos / litígios judiciais por conta do exercício passado de suas funções

O Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO, 4º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, no uso de suas prerrogativas Constitucionais, Legais e Regimentais INDICA ao Exmº Sr Governador do Estado, o mui digno Rui Costa: 

	Arcar com os custos advocatícios de ações judiciais resultantes do exercício das funções públicas dos servidores da Segurança Pública do Estado, pois em regra, esses agentes que compõe a Segurança Pública se envolvem em litígios judiciais no cumprimento do serviço público 

JUSTIFICATIVA

A missão dos profissionais da Segurança Pública não é fácil <proporcionar segurança ao cidadão, preservando a ordem pública através de ações de polícia ostensiva e de inteligência, de modo integrado com a sociedade>! Ainda mais, com a crescente violência que assola toda a Nação (motivado por diversos fatores, em especial a desestruturação da célula mater de toda a sociedade – a família). Diante deste triste, porém real cenário, os abnegados profissionais da Segurança Pública do nosso Estado, muitas vezes, vivem no limite do stress e para tanto precisam de maior proteção estatal. O que nos leva a refletir nos episódicos desdobramentos de ocorrências policiais, que chegam ao Poder Judiciário. 

Nunca perdendo de vista que as ações policiais devem estar alicerçados na lei e no bom trato para com o cidadão, utilizo-me deste instrumento de ação parlamentar para que o Estado confira maior apoio aos seus servidores (funcionários públicos) da área da Segurança Pública, uma vez que é da natureza da atividade policial, por exemplo, dirigir em alta velocidade, portar armas de fogo, envolver-se em conflitos de terceiros, fazer uso progressivo da força. Ou seja, “flertar” com o perigo, intercorrências que facilmente podem ser compreendidas com o excesso, mesmo não sendo na maioria das vezes. Conforme as decisões judiciais, em regra, confirmam. 

Sou policial há mais de 30 anos, e em minha carreira já vi, inúmeras vezes, colegas tendo que pagar (sem condições) advogados para que estes resolvessem questões jurídicas advindos do exercício profissional quando em desempenho do serviço público, fato que ao mesmo desestimula e prejudica o rendimento laboral do(a) servidor(a). Com intuito de solucionar tal questão, sugiro que o Estado, através da Secretária de Segurança Pública estabeleça convênios com o mundo jurídico no sentido de melhor defender seus funcionários que direta ou indiretamente foram envolvidos em demandas judiciais, quando originadas no exercício legítimo das suas missões constitucionais. Não sendo lícito, portanto, deixá-los abandonados e sem direito ao Direito, para sua defesa. 

Tal pedido não visa, entretanto, defender excessos, crimes ou questões de ordem pessoal. Muito pelo contrário, entendemos que a defesa dos bons profissionais no exercício do serviço público é dever do Estado, pois estes mesmos profissionais precisam se sentir valorados e motivados para continuamente servir a sociedade.

Sala das Sessões, 18 de abril de 2016

Deputado Pastor Sargento Isidório