INDICAÇÃO Nº 21.724/2016

Indica ao Governador do Estado da necessidade de inserir o repelente de insetos que tenham na sua composição ao menos um dos componentes como: Icaridina, DEET ou IR 3535, na alíquota reduzida de ICMS, no Estado da Bahia.

	O Deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, da necessidade de inserir o repelente de insetos que tenham na sua composição ao menos um dos componentes como: Icaridina, DEET ou IR 3535, na alíquota reduzida de 7% (sete porcento) do ICMS, desta forma, encaminhando para esta egrégia Casa Legislativa um Projeto de Lei mediante minuta anexa, contendo às prerrogativas pertinentes à Lei nº7014/96 de 04/12/1996,  que Trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA 
 
	O elevado número de casos de dengue, chikungunya e zika vírus em todo o Brasil, mais especificamente na Bahia, leva-me a apresentar essa indicação em conjunto com o Projeto de Lei anexo incluindo o repelente de insetos à base de substâncias como a Icaridina, o DEET ou o IR3535 na cesta básica dos baianos, objetivando uma ação bastante eficaz na proteção das nossas famílias, sobretudo às mulheres grávidas além de tornar, desta forma, o produto mais barato e também mais acessível à população. 
 
	Assim sendo, solicito ao Exmo. Sr. Governador Rui Costa à adoção das medidas cabíveis, necessárias e pertinentes para a inserção desses tipo de repelente de insetos para compor a relação de produtos com a alíquota reduzida de ICMS no Estado da Bahia. 
 
Sala das Sessões, 11 de maio de 2016. 
 
Deputado FÁBIO SOUTO 

 
Projeto de Lei 
 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.014 de  04 de dezembro de 1996.  

 
A Assembleia Legislativa 
Decreta: 

	Artigo 1º – O Inciso I do art. 16 da Lei nº 7.014 de  04 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrecido da seguinte alínea:  

	''Art. 16 (...) 
 
	I - ..........   
 
	................... 
 
	d) - repelente de insetos que tenham na sua composição ao menos  	um dos componentes como: Icaridina, DEET ou IR 3535." 

	Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 11de maio de 2016. 
 
Deputado FÁBIO SOUTO (DEM) 

                                             

Justificativa 
 
	É fato que a maior e melhor forma de prevenção continua sendo o combate direto ao mosquito Aedes aegypti, através de campanhas de educação, erradicação dos focos de criação e a utilização de repelentes. 
 
	O elevado número de casos de dengue, chikungunya e zika vírus em todo o Brasil, mais especificamente na Bahia, leva-me a apresentar um Projeto de Lei incluindo o repelente de insetos à base de substâncias como a Icaridina, o DEET ou o IR3535 na cesta básica dos baianos, objetivando proteger as famílias baianas, sobretudo as mulheres grávidas além de tornar, desta forma, o produto mais barato e também mais acessível à população. 
 
	Nesta época de surto que oferece sérios riscos para à população e sobretudo às mulheres gestantes, através desta propositura proponho também viabilizar menos impostos para esse tipo específico de repelente objetivando uma redução significativa de seu custo para o consumidor baiano. 
 
	Em vista dos argumentos acima expostos, contamos com o apoio dos ilustres pares para o debate, aperfeiçoamento e aprovação da presente iniciativa. 
 
Sala das Sessões, 11 de maio de 2016. 
 
Deputado FÁBIO SOUTO (DEM)