INDICAÇÃO Nº 21.729/2016

Indica ao Governo do Estado da Bahia a alteração do Decret nº 12.247, de 08 de julho de 2010, que estabelece o Estatuto Penitenciário do Estado da Bahia, e a realização de convênio entre o Estado da Bahia e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados( APACs).

O Deputado que esta subscreve vem requerer, após tramitação regimental, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia INDICAÇÃO para a alteração do Decreto nº 12.247, de 08 de julho de 2010, que estabelece o Estatuto Penitenciário do Estado da Bahia, a realização de convênio entre o Estado da Bahia e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados APACs, nos termos da minuta de Decreto constante no anexo único desta proposição. 

JUSTIFICATIVA

Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, para apreciação, discussão e aprovação desta Casa Legislativa, a Indicação em, que: Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.247, de 08 de julho de 2010, que estabelece o Estatuto Penitenciário do Estado da Bahia, e dispõe sobre a realização de convênio entre o Estado da Bahia e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados APACs. 
 
A iniciativa tem o objetivo incluir no sistema penitenciário do Estado da Bahia as APACs que são Associações de Proteção e Assistência aos Condenados, entidade civil, sem fins lucrativos, que se dedica à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade, bem como socorrer a vítima e proteger a sociedade. Busca ser uma espécie de entidade auxiliar dos Poderes Judiciário e Executivo, respectivamente na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade.  
 
As APACS conforme os modelos já em prática no Brasil, dão demonstração que os métodos rígidos de disciplina são extremamente exitosos na ressocialização do indivíduo apenado transformando o criminoso em cidadão apto ao convívio social. A marca das APACs é caracterizada por respeito, ordem, trabalho e o envolvimento da família do sentenciado.  

A APAC é amparada pela Constituição Federal para atuar nos presídios, trabalhando com princípios fundamentais, tais como a valorização humana. E sempre tem em Deus, a partir das mais diversas doutrinas religiosas, como a fonte de tudo.  

O objetivo da APAC é gerar a humanização das prisões, sem deixar de lado a finalidade punitiva da pena. Sua finalidade é evitar a reincidência no crime e proporcionar condições para que o condenado se recupere e consiga a reintegração social. 

A primeira APAC nasceu em São José dos Campos (SP) em 1972 e foi idealizada pelo advogado e jornalista Mário Ottoboni e um grupo de amigos cristãos. Hoje, a APAC instalada na cidade de Itaúna/MG é uma referência nacional e internacional, demonstrando a possibilidade de humanizar o cumprimento da pena. 

O método socializador da APAC espalhou-se por todo o território nacional (aproximadamente 100 unidades em todo o Brasil) e no exterior. Já foram implantadas APACs na Alemanha, Argentina, Bolívia, Bulgária, Chile, Cingapura, Costa Rica, El Salvador, Equador, Eslováquia, Estados Unidos, Inglaterra e País de Gales, Latvia, México, Moldovia, Nova Zelândia e Noruega. O modelo Apaqueano foi reconhecido pelo Prison Fellowship International (PFI), organização não-governamental que atua como órgão consultivo da Organização das Nações Unidas (ONU) em assuntos penitenciários, como uma alternativa para humanizar a execução penal e o tratamento penitenciário. 

Com a presente iniciativa, buscamos aplicar no Estado da Bahia o método apaqueano que tem transformado os reducandos em cidadãos, reduzindo a violência fora e dentro dos presídios, consequentemente, diminuindo a criminalidade e oferecendo à sociedade a tão sonhada paz. 

Na certeza de contarmos com o cumprimento dos princípios dentre outros, da legalidade, supremacia do interesse público e eficiência que norteiam a atividade legislativa, é que encaminhamos a presente proposição para apreciação e aprovação desta Respeitável Casa de Leis. 
 
Aproveito a oportunidade para externar os protestos de estima e apreço. 
 
Sala das Sessões, 17 de maio de 2016. 
 
MARCELINO GALO 
Deputado Estadual	 

ANEXO ÚNICO – MINUTA DE DECRETO 

RUI COSTA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: 
 
	Art. 1º - Fica acrescido ao art. 1º do Decreto nº 12.247, de 08 de julho de 2010 o seguinte inciso XIV: 

	“Art. 1º - (...) 

	XIV – Os Centros de Reintegração Social das Associações de Proteção e Assistência ao Condenado – APACs.” 

	Art. 2º - Fica acrescido ao art. 13 do Decreto nº 12.247, de 08 de julho de 2010 a seguinte alínea “i”: 

	“Art. 13 - (...) 

	i) – Os Centros de Reintegração Social das Associações de Proteção e Assistência ao Condenado – APACs.” 

	Art. 3º - Inclui ao Decreto nº 12.247, de 08 de julho de 2010 o art. 13-A: 

	“Art. 13-A - São órgãos da execução penal no Estado da Bahia:  

	I - o Conselho de Criminologia e Política Criminal; 

	II - o Juízo da Execução; 

	III - o Conselho Penitenciário; 

	IV - a Superintendência de Organização Penitenciária; 

	V - a Direção do Estabelecimento; 

	VI - o Patronato; 

	VII - o Conselho da Comunidade. 

	VIII - as entidades civis de direito privado sem fins lucrativos que tenham firmado convênio com o Estado para a administração de unidades prisionais destinadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade.” 

	Art. 4º - Fica acrescido ao Título I - Do Sistema Penitenciário - do Decreto nº 12.247, de 08 de julho de 2010, os artigos 13-B e 13-C: 

	“Art. 13-B - Compete às entidades civis de direito privado sem fins lucrativos que tenham firmado convênio com o Estado para a administração de unidades prisionais destinadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade, nos termos do inciso VIII do art. 13-A: 

	I - gerenciar os regimes de cumprimento de pena das unidades que administrarem, nos termos definidos em convênio; 

	II - responsabilizar-se pelo controle, pela vigilância e pela conservação do imóvel, dos equipamentos e do mobiliário da unidade; 

	III - solicitar apoio policial para a segurança externa da unidade, quando necessário; 

	IV - apresentar aos Poderes Executivo e Judiciário relatórios mensais sobre o movimento de condenados e informar-lhes, de imediato, a chegada de novos internos e a ocorrência de liberações; 

	V - prestar contas mensalmente dos recursos recebidos; 

	VI - acatar a supervisão do Poder Executivo, proporcionando-lhe todos os meios para o acompanhamento e a avaliação da execução do convênio. 
 
	Art. 13-C - Incumbem à diretoria da unidade de cumprimento de pena privativa de liberdade administrada por entidade civil de direito privado sem fins lucrativos conveniada com o Estado as atribuições previstas nesta Lei.”. 
 
	Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs - para a administração de unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade no Estado, nos termos da lei. 
 
	Art. 6º - Para firmar convênio com o Poder Executivo, a APAC deverá atender às seguintes condições: 

	I - ser entidade civil de direito privado sem fins lucrativos; 

	II - adotar o trabalho voluntário nas atividades desenvolvidas com os recuperandos, utilizando o trabalho remunerado apenas em atividades administrativas, se necessário; 

	III - ter suas ações coordenadas pelo Juiz de Execução Criminal da comarca, com a colaboração do Ministério Público e do Conselho da Comunidade; 
 
	Art. 7º - Serão definidos obrigatoriamente no convênio a ser firmado entre o Poder Executivo e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs: 

	I - os termos de contratação de pessoal; 

	II - as condições para a administração das unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade no Estado, observadas as peculiaridades de cada uma e a legislação vigente. 

	Art. 8º - As APACs conveniadas com o Estado deverão cumprir o determinado nos arts. 13-B e 13-C do Decreto nº 12.247, de 08 de julho de 2010, acrescidos por esta Lei. 

	Art. 9º - São responsabilidades do Poder Executivo na execução dos convênios com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos para a administração de unidades prisionais destinadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade no Estado: 

	I - o repasse de recursos para a administração da unidade, nos termos do convênio; 

	II - a articulação e a integração com os demais órgãos governamentais para uma atuação complementar e solidária de apoio ao desenvolvimento do atendimento pactuado; 

	III - a fiscalização e o acompanhamento da administração das APACs. 

	Art. 10 - Os recursos a que se refere o inciso I do art. 7º poderão ser destinados a despesas com: 

	I - assistência ao condenado; 

	II - reforma e ampliação do imóvel da unidade; 

	III - veículos para atendimento às demandas dos condenados previstas na legislação; 

	IV - itens diversos, definidos em convênio. 

	Art. 11 - Serão objeto de convênio entre o Estado e as APACs as unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade que se destinem: 

	I - a condenados em regime fechado, semi-aberto e aberto, com sentença transitada em julgado na comarca; 

	II - a condenados cujas famílias residam na comarca; 

	III - a condenados que tenham praticado crime no âmbito da comarca. 

	Parágrafo único - Não será admitido, nas unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade de que trata este artigo, o recebimento de outros condenados do Estado, salvo com a expressa concordância do diretor da unidade e do Juízo da Execução Criminal, ouvido o Ministério Público. 

	Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de maio de 2016

Deputado Marcelino Galo