INDICAÇÃO Nº 21.793/2016

INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO PROMOVER A ALTERAÇÃO DA LDO PARA PROMOVER MEDIDAS DE INCENTIVO ÀS SANTAS CASAS, NO ESTADO DA BAHIA.

O DEPUTADO HILDÉCIO MEIRELES, infrafirmado, apresenta na forma regimental, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor, Governador Ruy Costa para promover a alteração da LDO para promover medidas de incentivo às santas casas, no estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

	O Sistema Único de Saúde - SUS, enfrenta dificuldades em manter a oferta dos serviços de saúde nas unidades hospitalares estatais, sendo que as Santas Casas, como entidades filantrópicas, realizam o atendimento de mais de 50% dos serviços hospitalares no Brasil, o que não é diferente na Bahia. Aqui contamos com a presença marcante e, muitas vezes, única, no atendimento hospitalar da população dos municípios, de hospitais mantidos por estas entidades filantrópicas seculares. 

	Vale ressaltar que a LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, como também orienta a elaboração do Orçamento, devendo conter uma seção que trate da organização da proposta orçamentária, conforme determina o Art. 165, §2º, da Constituição Federal. Neste Capítulo, a LDO deverá apresentar a forma de elaboração das propostas orçamentárias, definir as regras para a previsão das receitas e fixação das despesas, definir termos e expressões técnicas contidas nas legislações e que serão adotados na elaboração e execução da LOA. Desta forma é na LDO que deverão estar contidos os termos para a operacionalização do quanto contido no Art. 160, da Constituição do Estado da Bahia, que versa sobre as Emendas Parlamentares Individuais, que transcreveremos a seguir: 

 		§ 10 É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma isonômica, do valor incluído em Lei Orçamentária por emendas individuais, em montante correspondente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) da Receita Corrente Líquida, realizada no exercício anterior.* 
 
[...]
 
		§ 14 Considera-se obrigatória, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, a transferência do Estado aos Municípios para execução de programação prevista no § 10 deste artigo.* 
 
	Com o fim de operacionalizar a execução orçamentária destas Emendas Individuais, a Lei  nº 13.563, publ. no D.O. de 21/06/2016, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017, faz previsão, em seu Art. 48, que as "emendas individuais propostas pelos deputados de que trata o art. 160 da Constituição Estadual, destinarão, na Lei Orçamentária de 2017, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do seu limite para a área de saúde; 25% (vinte e cinco por cento) para a área de educação; e, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) para execução em qualquer área. 

	Entretanto, reconhecendo que se apresenta de primordial importância a adoção de medidas de incentivo para aparelhar, manter e ampliar os serviços hospitalares prestados pelas Santas Casas do Estado da Bahia, apresentamos a presente indicação ao Exmo. Senhor Governador do Estado,  que envia a esta Casa de Leis, projeto de Lei para alterar as disposição das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento de 2017, no Capítulo das Emendas Individuais dos Parlamentares, de que trata o Art. 160 da Constituição do Estado, para que sejam destinadas, na Lei Orçamentária de 2017, o mínimo 70% dos recursos para a Saúde, com previsão de destinação para transferência a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos, inclusive na modalidade de execução de custeio dos serviços hospitalares ou investimento. 

	Outrossim, que seja também enviado a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei para alteração da Lei nº 13.369, de 15/07/2015, LDO, para chancelar a possibilidade de transferências das Emendas Individuais, previstas no Art. 160, da Constituição do Estado, para a modalidade transferências a entidades privadas, sem fins lucrativos, para que já sejam beneficiadas as Santas Casas no exercício de 2016, reabrindo-se prazo para os parlamentares que desejem aderir ao apelo de adoção de medidas de incentivo a estas Entidades que promovem o atendimento hospitalar à população na Capital e no interior do Estado. 
 
	Diante do exposto, confiante nos digníssimos pares e com anuência da Mesa Diretora, solicito ao Excelentíssimo Senhor, Governador do Estado, Dr. Ruy Costa, que acolha a presente indicação e envie a esta Casa Legislativa as propostas de alteração das leis indicadas, atendendo desta forma a justa reivindicação de representantes do povo do nosso Estado.

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2016

Deputado Hildécio Meireles