INDICAÇÃO Nº 21.801/2016

Solicita providencia quanto o descumprimento das leis que definem as características de funcionamento interno dos transportes públicos do município de Salvador.

Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada através da Mesa Diretora ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, a seguinte indicação: Solicita providencias quanto o descumprimento das leis que definem as características de funcionamento interno dos transportes públicos do município de Salvador.

JUSTIFICATIVA

Com alterações internas dos ônibus e a colocação das catracas fora das normas INMETRO/DENATRAN, foi criado um espaço de confinamento na trilha entre a porta de entrada geral, motor e catraca, onde é mantido idosos maiores de 65 anos, gravidas, obesos, mães lactantes e com crianças de colo, deficientes físicos ou em dificuldade de locomoção. Como significasse que estes cidadãos devessem viajar confinados na trilha de entrada. As leis são claras em relação aos direitos dos maiores de 65 anos, e não esta havendo fiscalização na região metropolitana de Salvador. Por este motivo, solicitamos providencias.

Sala das Sessões, 16 de agosto de 2016

Deputado Gika Lopes