INDICAÇÃO Nº 21.837/2016

Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, a instalação de uma unidade da Delegacia das Mulheres (DEAM) no Município de Conceição do Coité.

O deputado infrafirmado, vem, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador do Estado da Bahia de instalação de uma unidade da Delegacia das Mulheres (DEAM) no Município de Conceição do Coité-BA.

JUSTIFICATIVA

A violência contra as mulheres, compreendida como um fenômeno social, cultural e político, foi reconhecida em 1993 como uma violação aos direitos humanos pela Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos. Desde então, tem sido reconhecida nacional e internacionalmente como um grave problema de saúde pública.  
 
Os dramáticos índices desse fenômeno, em suas diferentes formas de manifestação, têm se tornado uma grande preocupação para homens e mulheres comprometidos com a equidade de gênero. 
 
Nacionalmente, a violência contra as mulheres foi regulamentada pela Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Este diploma legal criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância com o § 8o do art. 226 da Constituição Federal, com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; 
 
Quase 33 anos depois de ter ficado paraplégica devido a um tiro de espingarda disparado pelo economista e professor universitário Marco Antônio Heredia Viveros, seu marido à época, os relatos de agressão e maus-tratos repetidos à exaustão por Maria da Penha ainda são atuais e fazem parte, infelizmente, do cotidiano de milhares de mulheres no Brasil. 

Não obstante o exponencial crescimento dos índices de violência doméstica e familiar contra a mulher, a existência de uma rede de enfrentamento desta modalidade de violência tem se limitado aos grandes centros urbanos, não contemplando os limites da região sisaleira, especialmente o Município de Conceição do Coité.  			      
 
Os índices da violência contra a mulher atestam que o primeiro semestre de 2016 terminou com 13 mortes violentas em Conceição do Coité. No ano de 2015, no mesmo período, foram 11 mortes violentas. Dos 13 casos ocorridos em 2016, apenas um teve autoria definida: que teve como vítima Gilvane Silva dos Santos, morta a facadas por seu companheiro, José Souza do Carmo, fato ocorrido em 26 de junho, no conjunto Mário da Caixa. 
 
Desta forma, a instalação de uma unidade da Delegacia Especializada no atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar tem como objetivo a criação de uma rede de enfrentamento a este tipo de violência, através de um atendimento e orientação especializados a este público específico, registro de ocorrências e encaminhamento das medidas protetivas ao Poder Judiciário, dentre outras atribuições. 
 
Para tanto, esperamos contar com o beneplácito dos nobres pares desta Casa Legislativa para sua aprovação, considerando tratar-se de matéria de relevante interesse social.

Sala das Sessões, 8 de novembro de 2016

Deputado Tom Araújo