MOÇÃO Nº 18.891/2016
	Moção de Congratulação ao Conselho Superior de Polícia e ao Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil pela resolução conjunta que aboliu o uso dos termos "auto de resistência" e "resistência seguida de morte" nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais em todo o território nacional
	
	O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, Moção de Congratulação  ao Conselho Superior de Polícia e ao Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil pela resolução conjunta que aboliu o uso dos termos "auto de resistência" e "resistência seguida de morte" nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais em todo o território nacional, publicada no Diário oficial da União na segunda-feira (4).  
	O fim dos autos de resistência é uma reivindicação histórica  do movimento negro e de grupos de defesa dos direitos humanos, visto que as principais vítimas dessas mortes são jovens negros, moradores de bairros periféricos, dos grandes centros urbanos. A resolução, ora mencionada, representa, sem dúvida, um avanço, pois derruba o pretexto para a camuflagem de milhares de mortes causadas pelo braço armado do Estado e permite a aferição e/ou contestação da palavra do policial, além de promove a uniformização dos procedimentos internos das polícias judiciárias federal e civis dos estados nos casos de lesão corporal ou morte decorrentes de resistência a ações policiais.  
	Reconhecemos a importância da decisão, mas destacamos a necessidade de uma mudança ainda mais estrutural, a exemplo da aprovação da PL 4471, que propõe alteração no Código Penal Brasileiro e prevê a investigação das mortes e lesões corporais cometidas por policiais durante o trabalho, além de estabelecer as regras para as investigações. A aprovação da PEC é a maneira eficaz de reverter por completo a medida administrativa criada no período da Ditadura Militar, que legitimou a repressão policial e perdura até os dias atuais.  
	Por acreditar que a resolução já em vigor representa o primeiro passo, e ao mesmo tempo, um reconhecimento da corporação sobre a necessidade de mudanças sobre o próprio fazer, nos congratulamos aos referidos Conselhos e nos colocamos à disposição para continuar a luta em prol da juventude, principalmente os negros e negras que enfrentam diariamente o racismo em todas as suas faces. 
	Dê-se conhecimento desta moção ao Conselho Superior de Polícia e ao Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil, à Câmara dos Deputados, ao deputado Paulo Teixeira (PT/SP) e à imprensa.   
	Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2016
	Deputado Bira Corôa