MOÇÃO Nº 19.161/2016

Requer MOÇÃO DE REPÚDIO em razão ao Decreto 8.701/16, publicado no Diário Oficial da União, no dia 1º de abril, apresentado pela Ministra Kátia Abreu, estabelecendo que a CEPLAC passe a ser denominado Departamento da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, do Ministério da Agricultura.

	Requeiro à Vossa Excelência, nos termos regimentais, ouvido o plenário, que seja registrado nos anais da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, e publicado nos órgãos de comunicação oficiais da Casa, MOÇÃO DE REPÚDIO, em face ao Decreto 8.701/16, publicado no Diário Oficial da União, no dia 1º de abril, apresentado pela Ministra Kátia Abreu, estabelecendo que a CEPLAC passe a ser denominado Departamento da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, do Ministério da Agricultura. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
	Essa publicação só trará prejuízos ao segmento que já foi um dos líderes da economia baiana e de alguns outros estados brasileiros. Hoje, ao contrário da decisão inconsequente da Senhora Ministra, a cacauicultura precisa de propostas e projetos que ajudem a cultura cacaueira reocupar o lugar de destaque na economia brasileira. 
 
	Criada desde 20 de fevereiro de 1957, época em que a economia cacaueira atravessava uma grave crise, a CEPLAC, prima, desde sempre, por promover a competitividade e sustentabilidade dos segmentos agropecuário, agroflorestal e agroindustrial para o desenvolvimento das regiões produtoras de cacau, tendo o cliente como seu importante parceiro.  
 
	A Ceplac muito fez pela Bahia, principalmente para a arrecadação do Estado, nas décadas de 60 e 70, onde ultrapassava os 50% e ainda, gradativamente, numa crescente, vem superando às expectativas dos baianos. Mesmo após a terrível doença da vassoura de bruxa, técnicos, especialistas e doutores do órgão trabalharam e descobriram maneiras de reverter o quadro. E agora que tudo caminha de forma produtiva, crescente, trazendo esperança para os agricultores, o Governo Federal adota essa atitude em transformar este importantíssimo órgão em um simples departamento do Ministério da Agricultura. 
 
	Graças ao seu modelo de atuação integrada, a CEPLAC, historicamente além de atuar de forma efetiva no apoio à cultura do cacau, desenvolve importantes atividades de pesquisa, extensão rural e de ensino agrícola. Atuante em seis estados brasileiros: Bahia, Espírito Santo, Pará, Amazonas, Rondônia e Mato Grosso, atingiu conquistas significativas destacando-se mais na elevação da produção e produtividade nacional do cacau, gerando milhares de empregos através do Programa de Expansão da Cacauicultura – PROCACAU.  
 
	A CEPLAC reduzida a um simples departamento vinculado a uma das secretarias do Ministério da Agricultura, não terá condições nenhuma de dar prosseguimento à sua valiosa missão. Como que uma decisão de tamanha importância para o país, sobretudo para a Bahia e aos estados produtores do cacau, foi arbitrariamente executada de forma irresponsável, sem antes dialogar com a bancada baiana, das regiões produtoras e seus respectivos representantes no Congresso Nacional? Essa ação, esse Decreto em vigor, potencializa o esvaziamento e à morte de um órgão respeitado mundialmente, assumindo oficialmente o desrespeito e o abandono com a cultura cacaueira.  
 
	A Ceplac é um órgão de grande representatividade e fundamental para a região cacaueira. São muitos funcionários dedicados aos setores de pesquisa, produção e desenvolvimento. Essa atitude destrói as esperanças dos agricultores. A Bahia é a maior produtora de cacau do país. 
 
	É preciso que a Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff, reveja o mais rápido possível esse execrável Decreto e recoloque a Ceplac no seu devido lugar, de destaque como instituição da administração direta e principal defensora e promotora da cultura cacaueira em todo o País. 

	Isto Posto, Senhor Presidente, requeiro que esta iniciativa, em nome da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, seja imediatamente comunicada ao Governador Rui Costa, que se omitiu, não lutou para evitar essa situação lastimável com a Ceplac, sobretudo à Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Rousseff, que ainda pode e deve reverter essa situação dignificando os cacauicultores e a economia do Brasil e seus estados, assim como à Ministra da Agricultura, Senadora Kátia Abreu, que não tem nenhuma tradição nem relação com as respectivas regiões cacaueiras que por sua vez, infelizmente, demonstra total e absoluta falta de conhecimento da importância que essa cultura representa para o País como um todo. 

Sala das Sessões, 15 de abril de 2016

Deputado Fábio Souto