MOÇÃO Nº 19.291/2016

Requer MOÇÃO DE APLAUSO em razão da aprovação e sanção da “lei antibaixaria” no município de Goiânia, capital do Estado de Goiás.

 
Senhor Presidente, 
 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, ouvido o plenário, que seja registrado nos anais da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, e publicado nos órgãos de comunicação oficiais da Casa, MOÇÃO DE APLAUSO em razão da aprovação e sanção da “lei antibaixaria” no município de Goiânia, capital do Estado de Goiás. 
 
No dia 03 de maio próximo passado, o prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, sancionou no município a “lei antibaixaria”, cuja autoria do projeto, no âmbito do Poder Legislativo, foi da vereadora Cida Garcêz. 
 
A lei antibaixaria goiana, nos moldes da que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia em 2012, mediante proposição de minha autoria, e sancionada pelo governador Jaques Wagner, também proíbe o uso de dinheiro público “para a contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres, homossexuais e os afrodescendentes a situação de constrangimento”. 
 
Tal qual o Estado da Bahia, Goiás é um importante polo musical brasileiro, de modo que a iniciativa da capital daquele Estado se constitui em estímulo para que outros municípios adotem também a mesma medida legislativa, evitando, com isso, o dispêndio de recursos públicos com eventos artísticos que se contrapõem a políticas públicas de valorização das mulheres, e de combate à homofobia e ao racismo. 
 
Os cidadãos brasileiros já não mais toleram a produção artística irresponsável e discriminatória! Não se pretende com isso cercear a liberdade de pensamento e expressão, valores com assento constitucional. No entanto, é preciso interpretá-los confrontando-os com outros princípios fundamentais, albergados de igual modo na Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 
 
A lei recentemente aprovada pela Câmara de Vereadores de Goiânia, e sancionada pelo prefeito, vai no sentido de promover o princípio da igualdade, no sentido substancial, de modo que merece os nossos aplausos. 
 
Isso posto, senhor presidente, requeiro que esta iniciativa, em nome da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, seja comunicada ao prefeito de Goiás – GO, senhor Paulo Garcia, como também à Câmara de Vereadores de Goiânia, requerendo que dê ciência da presente moção à vereadora Cida Garcêz, autora do projeto de lei. 
 
Respeitosamente, 
 
Sala de Sessões, 23 de maio de 2016. 
 
 LUIZA MAIA 
Deputada Estadual