MOÇÃO Nº 19.610/2016

Requer MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES em razão  dos 10 Anos da Lei Maria da Penha.

 
Senhor Presidente, 

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, ouvido o plenário, que seja registrado nos anais da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, e publicado nos órgãos de comunicação oficiais da Casa, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES, em razão dos 10 Anos da Lei Maria da Penha. 

Maria da Penha se tornou símbolo de uma luta que deve ser de todos, homens e mulheres: o combate permanente a todas as formas de violência contra a mulher. O empenho dessa guerreira inspirou e deu nome à Lei Federal 11.340/06, que tornou mais rígidas as punições aos agressores. Nesses 10 anos da Lei Maria da Penha, há motivos para comemorar, mas também há lutas por vencer. 

Ocorreu um aumento de 5.000% no número de abertura de inquéritos nas DEAMs - apenas 29 registros em 2006, já em 2015 foram 1.532. As DEAMs registraram 12 mil ocorrências até junho desse ano. Ano passado foram 24 mil ocorrências. Este panorama mostra que as mulheres têm denunciado mais, contudo, a resposta do poder público ainda está aquém deste empoderamento. 
 
Uma das lutas atuais é instrumentalizar a Lei: Na Bahia, por exemplo, há um deficit de DEAMs e de Varas da Violência. Temos 417 municípios e somente 15 delegacias especiais de atendimento à mulher. Sem a efetivação da Lei, infelizmente temos assistido a este índice alarmante de 13 mulheres assassinadas por dia, em média. 

Precisamos que o governo do estado, que é sensível à nossa luta, possa construir mais DEAMs. Além disso, é preciso qualificar o atendimento dos agentes que trabalham nestas delegacias. Não obstante a esses desafios diários, ainda temos que combater esse governo federal golpista, que ameaça todas as nossas conquistas históricas. 

De qualquer sorte, é preciso reconhecer que a Lei Maria da Penha muito tem contribuído para a proteção da mulher brasileira. 

Isso posto, requeiro que esta iniciativa, em nome da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, seja comunicada à MP-BA, Governador Rui Costa, Voluntárias Sociais, NEIM-UFBA, DEAM'S, Secretaria Especial da Mulher, Secretaria Estadual das Mulheres – BA, Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher, Prefeitura de Salvador, Centro de Referencia Loreta Valadares, Comissão Especial da Mulher, Secretaria de Mulheres do PT da Bahia e ao próprio Ministério Público baiano.  
 
Respeitosamente, 

 

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2016

Deputada Luiza Maia