MOÇÃO Nº 19.899/2016

MOÇÃO DE REPÚDIO PELO FECHAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DO BAIRRO DA ESCADA, SUBÚRBIO FERROVIÁRIO DE SALVADOR. 

O deputado infrafirmado faz inserir na ata dos trabalhos desta egrégia Assembleia Legislativa do Estado da Bahia Moção de Repúdio pelo fechamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Bairro da Escada. 
  
Localizada no Subúrbio Ferroviário de Salvador, a Unidade de Pronto Atendimento do Bairro da Escada funciona 24h por dia, sete dias por semana, e realiza, aproximadamente, sete mil atendimentos mensais à população, através do Sistema Único de Saúde (SUS). As UPA´s fazem parte da Política Nacional de Urgência e Emergência, lançada pelo Ministério da Saúde em 2003, que estrutura e organiza a rede de urgência e emergência no país, com o objetivo de integrar a atenção às urgências.  
 
Existem três portes de UPA´s. No caso específico em análise, o porte é o III, o que significa que esta unidade tem o mínimo de 15 leitos de observação, capacidade de atendimento médio de 350 pacientes por dia e uma população na área de abrangência de 200 mil a 300 mil habitantes, conforme dados do Ministério do Planejamento, através de sua Infraestrutura Social e Urbana. 
 
Com o serviço prestado à população que mais precisa do sistema único de saúde, as UPA´s ajudam a diminuir as filas nos prontos-socorros dos hospitais, inovando ao oferecer estrutura simplificada e leitos de observação.  Nas localidades que contam com UPA, 97% dos casos são solucionados na própria unidade.  
 
Não obstante a precária e lamentável situação em que se encontra a saúde no Estado da Bahia e da extrema importância das UPA´s para a população mais carente, o Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Saúde (Sesab), encerrará as atividades desta unidade de forma definitiva a partir de amanhã (28), suspendendo todos os atendimentos. 
 
Apesar da Secretaria de Saúde do Estado justificar o fechamento através de uma suposta determinação do Tribunal de Contas do Estado, o TCE, por meio de comunicado oficial, informou que o Relatório de Auditoria não recomendou qualquer fechamento da UPA, mas tão somente a regularização do processo de contratação da UPA tipo III, no Distrito Sanitário do Subúrbio Ferroviário do município de Salvador/Ba. 
 
Desta forma, ao invés de regularizar o processo de contratação da unidade de atendimento, o Governo do Estado, demonstrando total inabilidade política e insensibilidade com a sistema de saúde da população mais carente, optou pelo fechamento da UPA, o que por ora repudia. 
 
Sendo assim, encaminha esta moção de repúdio ao fechamento desta unidade de pronto atendimento pelo Governo da Bahia, o qual trará prejuízos incalculáveis à população, já tão massacrada pela situação precária da saúde. 
 
Dê-se ciência da presente Moção de Repúdio ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, ao Secretário Estadual de Saúde, Sr. Fábio Vilas-Boas, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo.   

 

Sala das Sessões, 28 de Dezembro de 2016 
 
Tom Araújo 
Deputado Estadual