MOÇÃO Nº  19.900/2016

Ao aumento de preço dos já abusivos pedágios da concessionária Via Bahia, das BRs 324 e 116, um completo desrespeito aos usuários, realidade que nos levando a cobrar da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) revisão da política de aumento das permissionárias das estradas federais em nosso Estado.

Os usuários das estradas federais BR 324, 116 em nosso Estado foram surpreendidos negativamente com novos e abusivos aumentos nos preços dos pedágios, reajustes estes devidamente autorizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e publicado no Diário Oficial da União no dia 26/12/2016, lamentavelmente. 

Um péssimo “presente” de Natal disfarçado de “recomposição de tarifa” que fez com que os preços dos pedágios nas BRs 324 e 116, administrados pela concessionária Via Bahia, aumentassem entre 18,5 a 22%. Diga-se de passagem, índices muito acima da inflação (10%), poupança (8,4%) e/ou qualquer outro indexador da economia. Por essas e por outros é que chamo o pedágio das referidas BRs de “ROUBÁGIO”. Afinal, o tecnicismo e frieza das planilhas das concessionárias permissionárias têm levado cada vez menos em consideração questões de ordem social e a frequente diminuição do poder aquisitivo de todos os baianos. 

O ano de 2016, vale ressaltar, foi atípico! Nele, os servidores estaduais não tiveram aumento salarial. Muitos Estados do nosso país quebraram e quase todas as famílias brasileiras têm agora pelo menos um(a) desempregado(a). Ou seja, a lógica agora é diminuir custos e não achacar o cidadão com mais aumentos. Diante de tal cenário, faço um apelo social à concessionária Via Bahia: estradas são um instrumento de indução de renda e de desenvolvimento cidadão. Portanto, revisar e revogar o aumento supracitado se faz urgente, pedindo desde já a intervenção dos órgãos de controle, Ministério Público, Defensoria Pública OAB etc.  

Detalho, em especial, as características da BR 324. Uma estrada federal que se integra perfeitamente à RMS, dificultando inclusive de definir os limites fronteiriços das cidades que a compõem. Por exemplo, é comum o cidadão de Candeias ou Madre de Deus estudar em Salvador. Ou ainda um soteropolitano trabalhar ou prestar serviços em São Francisco ou Simões Filho. Desse modo, este aumento abusivo e compulsório significa na prática empobrecimento das nossas famílias que deixam de pôr seus orçamentos na cadeia produtiva para remunerar esse reajuste sem sentido. 

Vale dizer também, que em nenhuma das estradas citadas houve aporte de obras e/ou recursos volumosos que justifique este aumento exorbitante e totalmente desproporcional às realidades baiana e brasileira. Portanto, se faz necessário a pronta revogação deste reajuste que só impõem ainda mais sacrifícios aos cidadãos baianos.

Sala das Sessões, 29 de dezembro de 2016

Deputado Pastor Sargento Isidório