5.031/2016.

Mensagem nº 01/2016.
Salvador, 17 de fevereiro de 2016.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera dispositivo da Lei nº 13.369, de 14 de julho de 2015.”.

A presente Proposta tem por objetivo alterar a redação do § 2º do art. 76 da Lei nº 13.369, de 14 de julho de 2015, disciplinando que a apropriação das despesas com inativos e pensionistas por cada um dos Poderes e do Ministério Público, para fins de verificação do limite de gastos com pessoal, deverá ser cumprida no exercício de 2016.

Com a alteração pretendida, busca-se adequar a legislação estadual ao quanto disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a apresentação de relatórios de gestão fiscal ao final de cada quadrimestre, a partir dos quais é aferida a observância aos limites de gastos com pessoal, dentre os quais se incluem as despesas com inativos e pensionistas.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta