5.035/2016.
	
	Mensagem nº 05/2016.
	Salvador, 26 de fevereiro de 2016.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV”.

Busca-se, com a presente Proposta, corrigir distorções presentes no Sistema Previdenciário dos servidores públicos do Estado da Bahia, garantindo que o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV e o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV não sejam deficitários e permitindo a todos os segurados a fruição dos seus direitos.
	
Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

	
	RUI COSTA
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta