Mensagem nº 5.037/2016.

Mensagem nº 07/2016.
Salvador, 29 de fevereiro de 2016.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001”. 

A presente Proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, que instituiu o Prêmio por Desempenho Fazendário, com o intuito de retificar a nomenclatura do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV e incluir o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV, uma vez que existem, atualmente, dois fundos previdenciários no Estado da Bahia.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
	Governador do Estado da Bahia

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta