ºMensagem nº 5.039/2016.

Mensagem nº 09/2016.
Salvador, 29 de fevereiro de 2016.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera dispositivo da Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, que criou a carreira de Professor Indígena, no Grupo Ocupacional Educação, do Quadro do Magistério Público do Estado da Bahia”.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação de dispositivo da Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, para adequar o requisito de investidura da carreira de Professor Indígena contido em seu art. 5º, § 1º, I à legislação federal vigente.

Busca-se, com a adoção desta medida, retirar da legislação estadual a atribuição da Fundação Nacional do Índio - FUNAI de declarar a identidade étnica indígena, pois a comprovação do pertencimento étnico indígena deve ocorrer mediante declaração do índio e do grupo ao qual pertence, conforme apregoa a Lei Federal nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
	Governador do Estado da Bahia

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta