5.047/2016.

Mensagem nº 17/2016.
Salvador, 04 de abril de 2016.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “altera a Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia”. 

A presente Proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as normas aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos no Estado da Bahia, adequando as suas disposições sobre definição de modalidades licitatórias à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que veicula normas gerais sobre a referida matéria.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
	Governador

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia 
Nesta