5.048/2016.

Mensagem nº 18/2016.
Salvador, 19 de abril de 2016.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “institui o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia, altera dispositivos da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, bem como revoga a Lei nº 11.478, de 01 de julho de 2009”. 

A presente Proposição tem por objetivo a modernização e a ampliação do número de cadastros ambientais coma a implantação do Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia, visando sanear os passivos ambientais dos imóveis rurais, nos termos previstos na Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Ainda, a proposta legislativa contempla alterações na Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, com a inclusão de dois novos cadastros ambientais no Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos - SEIA.

Por fim, a presente Proposição busca alterar a Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, redefinido algumas atividades passíveis de outorga de direito de uso de recursos hídricos, nos termos do quanto deliberado no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta