5.052/2016

Mensagem nº 22/2016
Salvador, 25 de abril de 2016

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “extingue o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES”.

A presente Proposta visa extinguir o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES, criado pela Lei nº 8.632, de 12 de junho de 2003, com o objetivo de auferir contribuições destinadas, exclusivamente, à implementação de programas de investimentos em infraestrutura, em ações econômicas e sociais, e na manutenção do equilíbrio fiscal do Estado da Bahia.

Desde 2012, contudo, as referidas contribuições ao Fundo vêm sendo reduzidas e, de 2014 até o presente momento, foram interrompidas definitivamente.

Por outro lado, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE vem recomendando a extinção deste Fundo, considerando que a sua principal receita não guarda compatibilidade com o que dispõe o inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, razão pela qual os recursos do FIES não foram contemplados nos Orçamentos do Estado da Bahia para os exercícios financeiros de 2014 e 2015.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta