5.058/2016

Mensagem nº 28/2016
Salvador, 25 de abril de 2016

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera dispositivo da Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, que criou a carreira de Professor Indígena, no Grupo Ocupacional Educação, do Quadro do Magistério Público do Estado da Bahia.”.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação de dispositivo da Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, para adequar o requisito de investidura da carreira de Professor Indígena contido em seu art. 5º, § 1º, I à legislação federal vigente.

Busca-se, com a adoção desta medida, retirar da legislação estadual a atribuição da Fundação Nacional do Índio - FUNAI de declarar a identidade étnica indígena, pois a comprovação do pertencimento étnico indígena deve ocorrer mediante declaração do índio e do grupo ao qual pertence, conforme apregoa a Lei Federal nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta