Mensagem AL. 5.059/2016.

Mensagem nº  29/2016.
Salvador,  11 de maio de 2016.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, no prazo constitucional, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providências”.

Em consonância com as disposições constitucionais e com a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que regem a matéria, a presente Proposição dispõe sobre as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social, e de Investimentos das empresas sob controle do Estado, para o exercício de 2017. Trata, ainda, sobre a Política de Recursos Humanos e das despesas com pessoal e encargos sociais do Estado, as alterações da legislação tributária e da Política de Aplicação de Recursos da agência financeira oficial de fomento, fortalecendo a transparência dos processos de alocação e aplicação dos recursos públicos no referido exercício financeiro.

Ademais, elenca os dispositivos referentes aos limites globais para as despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as prioridades e regras para a alocação dos recursos, as regras de limitação de empenho e movimentação financeira, bem como as disposições sobre as transferências voluntárias aos municípios e a destinação de recursos públicos às entidades privadas.

Também integra o presente Projeto de Lei o Anexo referente às Prioridades de Governo, cujas ações em 2017 terão prevalência na alocação de recursos, o Anexo de Metas Fiscais - que abrange receitas, despesas, resultados primário e nominal, nível de endividamento e evolução do patrimônio líquido, além de outros parâmetros fiscais -, bem como o Anexo de Riscos Fiscais, que presta informações sobre eventos capazes de afetar as contas públicas do Estado.

Em 2015, o recrudescimento fiscal do país e o cenário internacional adverso impuseram a economia brasileira uma série de desafios. Importantes setores da economia como serviços, construção civil e indústria apresentaram forte desaceleração, afetando o mercado de trabalho e, consequentemente, o nível de renda, o consumo das famílias e os investimentos. Somados a estes fatores, o aumento da inflação, a desvalorização do Real, a queda nos preços das commodities e a lenta recuperação dos principais parceiros comerciais externos, com destaque aos sinais de desaceleração da economia chinesa, complementaram o cenário de dificuldades econômicas.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

Mensagem nº 29/2016. Fl. 02.

Nesse contexto, o PIB brasileiro registrou resultado negativo de 3,8% em 2015. O único setor que apresentou crescimento foi o de agropecuária. Para 2016, a expectativa é que a economia brasileira continuará em processo de retração. Essa previsão se ampara na continuidade de resultados insatisfatórios de indicadores econômicos observados em 2015 e nos primeiros meses de 2016, agravados com a conjuntura política de incertezas e desconfianças dos mercados nacional e internacional.

Ainda no que pese as iniciativas do Governo Federal com a adoção de medidas para a promoção do ajuste fiscal, os fatores políticos tem interferido na retomada do crescimento da economia. O recuo da economia brasileira provavelmente será mais profundo que o previsto anteriormente, com reflexo na queda do nível de investimentos públicos e privados. Assim, existe a possibilidade que a recessão da economia avance para o primeiro trimestre do próximo ano. Deste modo, a estimativa do PIB para 2017 é de 0,5%.

No que diz respeito à economia baiana, o ano de 2015 apresentou uma retração de 3,2% no PIB estadual. Para 2016, segundo a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), a previsão também é de retração de 1,8% para a economia. Este resultado reflete principalmente a continuidade das dificuldades enfrentadas pelo setor industrial baiano ao longo do ano de 2015, o que registrou queda de 7,0%, agravado pelo nível de concentração nos setores de refino de petróleo, produtos químicos e veículos, os quais sinalizam reduzidas perspectivas de investimentos para os próximos anos.

A conjuntura adversa afetou negativamente o mercado de trabalho, destacando-se a redução na criação de vagas formais de emprego, o que contribuiu para a queda do rendimento médio real impactando o consumo das famílias baianas. A redução do consumo impactou diretamente o volume de vendas do comércio varejista que recuou 8,1% em 2015.

O setor agropecuário mantém a expectativa de um bom desempenho para a safra de 2016, beneficiado pelo clima favorável, pelos avanços tecnológicos, pela demanda crescente por alimentos e pela expectativa de preços mais competitivos no mercado externo.

No âmbito do comercio exterior, a Bahia acumulou um deficit de US$404 milhões na balança comercial em 2015. A queda nos preços das commodities explica o resultado das exportações. No caso das importações, a queda no nível de atividade e o encarecimento do preço dos produtos, em razão da desvalorização cambial, reduziram as compras de matérias primas e bens de capital.

Contudo, espera-se que os investimentos públicos no programa de mobilidade urbana e de infraestrutura e logística possam impulsionar o crescimento da economia baiana nos próximos anos, embora o PAC tenha reduzido o volume de investimentos previsto para este ano. Assim para 2017, espera-se um crescimento em torno de 1,6% da economia baiana. 

Mensagem nº 29/2016. Fl. 03.

A análise da conjuntura macroeconômica atual e as perspectivas futuras para a economia mundial, brasileira e baiana, demonstram que o atual cenário de crise econômica e de incertezas no campo político deve ser mais expressivo no decorrer de 2016, com possibilidades de ajustes e de redirecionamento na política econômica. Nesse sentido, espera-se que a busca para um bom funcionamento da economia continue alicerçada em fundamentos importantes, tais como equilíbrio fiscal, disciplina nos gastos, cumprimento de metas, aumento dos investimentos e medidas para o desenvolvimento do país, garantindo, assim, a continuidade dos avanços na área social.

Neste contexto, as metas para os indicadores fiscais do Estado foram estabelecidas de modo a evidenciar o compromisso do Governo com a sustentabilidade da dívida e com os princípios de responsabilidade fiscal no gasto dos recursos públicos, aspectos estes que poderão ser averiguados no Anexo de Metas Fiscais deste Projeto de Lei.

Do ponto de vista do planejamento orçamentário de 2017, deve-se levar em consideração a gestão estratégica dos programas do PPA 2016-2019, a continuidade das ações implementadas e uma conjuntura de dificuldades relativas às receitas e à necessidade de redução de despesas de custeio e de captação de novas operações de crédito e convênios federais.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador