Mensagem AL. 5.060/2016.

Mensagem nº  30/2016.
Salvador,  19 de maio de 2016.

Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “altera o art. 22 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e dá outras providências”. 

	A presente Proposição tem por objetivo criar uma exceção à regra insculpida no art. 22 da referida Lei, para que seja garantida vitaliciedade às pensões previdenciárias deferidas em favor de cônjuges, companheiros ou companheiras, cujos instituidores tenham falecido em decorrência de acidente em serviço, não sendo aplicada, nesses casos, a tabela de duração da pensão, baseada na idade do beneficiário. 

	Em que pese a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial dos fundos previdenciários do Estado da Bahia, essa proposta reflete o compromisso do atual governo com as famílias dos servidores públicos que eventualmente venham a falecer em função de acidente no exercício de sua função pública, em especial aqueles que exercem atividades com maior grau de risco. 

	Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta