nº 5.061/2016.

Mensagem nº 31/2016.
Salvador, 07 de junho de 2016.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “institui condições para concessão e manutenção de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS".

Busca-se, com a presente Proposta, instituir condições para concessão e manutenção de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao ICMS, que envolvem a adoção de práticas de trabalho decente e observância da legislação que trata das cotas para pessoas com deficiência e jovens aprendizes, bem como a realização de depósito em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

A prática de trabalho decente e a criação de receita destinada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza objetivam promover a inclusão social, superando o viés assistencialista; bem como potencializar o desenvolvimento econômico, garantindo a promoção de ações para melhoria da saúde, da educação e redução da pobreza e da desigualdade social, sem trazer desequilíbrio às finanças públicas do Estado. A presente Proposta, portanto, reforça compromisso prioritário do Governo do Estado.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

	RUI COSTA
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta