Mensagem nº 5.064/2016.

Mensagem nº 34/2016.
Salvador, 15 de junho de 2016.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005”. 

A presente Proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 9.433, de 1º de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia, com o intuito de adequar as suas disposições à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que veicula normas gerais sobre a referida matéria, e à Súmula nº 257, de 28 de abril de 2010, do Tribunal de Contas da União.

Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA 
	Governador

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta