Mensagem nº 5.065/2016.

	Mensagem nº 35/2016.
Salvador, 15 de junho de 2016.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a doar o domínio útil do terreno foreiro ao Estado da Bahia, na forma que indica”.

A presente Proposição tem por objetivo autorizar a CONDER a doar o domínio útil do terreno foreiro ao Estado da Bahia, medindo 76.764,35m², a fim de viabilizar a ampliação da Unidade Prisional de Lauro de Freitas, de modo a fortalecer o sistema prisional, visando, sobretudo, a implantação de medidas de ressocialização do indivíduo.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta