5.068/2016.
Mensagem nº 38/2016.
Salvador, 05 de agosto de 2016.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “Altera as Leis nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, nº 8.647, de 29 de julho de 2003, nº 13.462, de 10 de dezembro de 2015, e dá outras providências.”
A presente Proposição tem por objetivo viabilizar a manutenção dos distritos industriais e os investimentos e gastos destinados a estudos, planejamento e projetos, visando a integração das áreas industriais que compõem cada distrito.
Para a consecução dos objetivos, o Projeto de Lei dispõe sobre a redução do valor da Taxa gerada pela prestação de serviços públicos nas áreas dos distritos industriais da Bahia, geridos pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC e Centro Industrial de Subaé - CIS, além de elencar hipóteses de isenção da Taxa e tratamento diferenciado para distritos localizados no interior do Estado e para as Micro e Pequenas empresas.
Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

	RUI COSTA
Governador do Estado da Bahia

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta