5070/2016.
	Mensagem nº 40/2016.
Salvador, 30 de agosto de 2016.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC a doar, ao Estado da Bahia, área de terra, na forma que indica, e dá outras providências”.

A presente Proposição tem por objetivo autorizar a SUDIC a doar o domínio de área de terra, medindo 530.401,94m² (quinhentos e trinta mil quatrocentos e um metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), localizada nos km 03 e km 04, dentro da poligonal do Distrito Industrial de Jequié, Município de Jequié/BA, visando à regularização fundiária do denominado Bairro Agenor Coelho de Aragão.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador 

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta