5.072/2016.
Mensagem nº 42/2016.
Salvador, 28 de setembro de 2016.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei Orçamentária Anual que “estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017”.

A Propositura está fundamentada nos arts. 105, inciso XI, e 159, inciso III, da Constituição Estadual, e observa aos demais princípios e normas constitucionais e legais pertinentes, em particular, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como às disposições da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e da Lei nº 13.563, de 20 de junho de 2016, a qual estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017.

A presente Proposta compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo, por conseguinte, todos os órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública. De igual modo, integra esta Proposta o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e que são classificadas como não dependentes.

O instrumento que ora remeto à deliberação dessa Casa detalha os programas e ações a serem executados no exercício financeiro de 2017, visando à consecução das diretrizes, objetivos e metas constantes da Lei nº 13.468, de 29 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual 2016-2019.

Excelentíssimo Senhor 
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

CONJUNTURA ECONÔMICA DO PAÍS E DO ESTADO

O cenário econômico para o Brasil em 2016 ainda é de desaceleração, embora em intensidade menor do que a prevista anteriormente. Contribuem para este resultado, os baixos níveis de confiança do empresariado e do consumidor, menor geração de postos de trabalho, altas taxas de juros e o risco inflacionário. Estas informações impuseram desafios adicionais à equipe econômica, que assumiu o ajuste fiscal como forma de contrapor à piora dos indicadores.

Com a atenção voltada às mudanças do ambiente internacional e seus rebatimentos internos, é possível verificar que a recuperação da economia global ainda gera incertezas quanto ao crescimento das economias emergentes, a exemplo da possibilidade de novos aumentos da taxa de juros, nos Estados Unidos e desdobramentos da perda de dinamismo na China e suas implicações para a economia mundial. 

Voltando à economia doméstica até o presente momento, mesmo com a expectativa de resultados melhores no último trimestre, o PIB nacional deve se manter negativo em torno de 3,3%.  Essa previsão se ampara na continuidade de resultados insatisfatórios de indicadores econômicos observados no primeiro semestre, agravados com a queda do nível de investimentos públicos e privados, além de fatores conjunturais, como a demora na resolução da conjuntura política e as desconfianças dos mercados nacional e internacional em relação às incertezas quanto ao processo de implantação dos ajustes necessários à economia. 

As dificuldades enfrentadas em 2016, em nível nacional, também foram sentidas pelo Estado da Bahia. De acordo com as informações divulgadas pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), autarquia vinculada à Secretaria do Planejamento (SEPLAN), a economia baiana teve uma retração de 3,9% no primeiro semestre deste ano, em relação a igual período de 2015. Nesta base de comparação, a SEI destaca o desempenho negativo de 15,7% para a agropecuária, cujo resultado é também reflexo da seca que atingiu as principais regiões produtoras baianas, acarretando fortes quebras na safra de grãos. 

No que diz respeito ao setor Industrial, as suas principais atividades como extração mineral, construção civil e a de eletricidade e gás, água, esgoto e limpeza urbana determinaram a retração de 2,9% para o semestre. Já a indústria de transformação registrou variação levemente positiva, mas não foi o suficiente para reverter o resultado do setor industrial. 

O setor de serviços teve registro de queda de 2,2%. Concorreram para esta situação as atividades de transporte, administração pública e as contrações no comércio (varejista e atacadista). No caso do comércio, a retração  refletiu o arrefecimento da atividade econômica, com queda da renda e aumento do desemprego, principalmente o varejista. 

Essa conjuntura adversa também afetou negativamente o mercado de trabalho, destacando-se a redução na criação de vagas formais de emprego, o que contribuiu para a queda do rendimento médio real impactando o consumo das famílias baianas. 

A atual conjuntura econômica do país tem evidenciado o grau de dificuldade dos Estados com relação à queda de suas principais atividades econômicas, e com isso, de manter o ritmo de arrecadação proporcional ao crescimento das despesas. Para tanto, a expectativa dos Estados é que as medidas econômicas assumidas pela União suportem trajetórias mais favoráveis à atividade econômica, com repercussões sobre o emprego e a renda. 

No que diz respeito às expectativas para 2017, o cenário macroeconômico é mais otimista. Estima-se, para o próximo ano, uma desaceleração gradual da inflação até o patamar esperado de 4,8%. Contudo, para que se reverta a perda de competitividade da economia, é fundamental a redução da taxa de juros, assim como a manutenção de uma taxa de câmbio compatível com os interesses da economia nacional. Nesse cenário, espera-se um crescimento positivo em 2017, em torno de 1,6% do PIB Brasil. 

Para a economia baiana é possível depreender que este cenário macroeconômico mais positivo converta-se em oportunidades para o desenvolvimento do Estado. Assim, a estimativa do PIB baiano para 2017 é de 1,6%, com perspectiva de retomada do crescimento, ancorado principalmente na recuperação do nível de emprego, do crescimento da renda da população, na dinâmica de setores como a construção civil e na ampliação da capacidade produtiva dos demais setores. Este processo está alicerçado na atenuação das desigualdades sociais, via investimentos públicos em infraestrutura e programas sociais, e na atração de complexos produtivos que resultam na ampliação de investimentos privados. 

Cabe ressaltar que o desenvolvimento almejado pela Bahia não se resume, apenas, ao crescimento econômico, mas visa, sobretudo, a melhoria dos indicadores sociais nas áreas da educação, da saúde e do emprego. Assim, os investimentos em infraestrutura de transportes e hídrica, logística, energia, hospitais e outros vêm sendo de fundamental importância para a dinamização da atividade produtiva no interior do Estado e na intensificação do processo de desconcentração territorial da renda.

Diante do cenário desafiador, o Estado tem, ao longo dos últimos anos, buscado melhorar a qualidade dos gastos em despesas correntes e aprimorar a qualidade dos investimentos, como ênfase na conciliação entre os princípios da responsabilidade fiscal e a expansão e melhoria dos bens e serviços públicos disponibilizados à população. Esta opção garante a disciplina fiscal e financeira num cenário de incertezas.

COMPOSIÇÃO E VALOR DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2017

Considerando o cenário referenciado, a Proposta Orçamentária do Estado para 2017 atinge o montante de R$44,4 bilhões, com um incremento de 4,3% em relação aos orçamentos aprovados para o exercício de 2016, que totalizaram R$42,6 bilhões. Esta Proposta, que apresenta expansão das receitas projetadas abaixo do nível de inflação, reflete, portanto, uma expectativa para a economia tendo como base a conjuntura de retração da atividade econômica em 2016 e a possibilidade de um discreto crescimento para o próximo ano.

A composição do Orçamento proposto para 2017 está representada pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com R$43,8 bilhões, ou seja, 98,5% dos recursos, distribuídos entre o Orçamento Fiscal com R$29,6 bilhões e o Orçamento da Seguridade Social com R$14,1 bilhões, e participação de 66,7% e 31,8%, respectivamente. Complementando, o Orçamento de Investimento das Empresas, integrado pelas estatais não dependentes, totaliza R$676,6 milhões e contribui com 1,5% do total orçado.

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Na elaboração da Peça Orçamentária, a receita assume papel preponderante, dominando o processo de dimensionamento, fixação e programação da despesa pública. Na sua estimativa, foram observados, além das normas legais e dos critérios técnicos, os efeitos da variação de índices de preços, do crescimento econômico, do impacto das renúncias de receita autorizadas em lei e de outros fatores relevantes, conforme dispõe o art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Dessa forma, na previsão da receita orçamentária de 2017, tomaram-se como base os valores arrecadados nos exercício de 2013 a 2015, bem como a receita orçada e a previsão de arrecadação para 2016, devidamente ajustados às expectativas dos parâmetros que afetam o comportamento da receita pública estadual. Os índices aplicados são demonstrados a seguir:

Para as receitas que não dependem desses parâmetros e cuja história foi considerada suficiente para explicar seu comportamento, foram aplicados os modelos estatísticos que melhor descrevessem sua tendência temporal. Para aquelas receitas, cuja trajetória não é suficientemente conhecida, utilizaram-se as informações dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua arrecadação, inclusive para aquelas oriundas de convênios com outras esferas de governo, organismos internacionais e entidades privadas.

Nesta perspectiva, a receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$43,8 bilhões e apresenta um crescimento nominal de 4,5% em comparação com o valor aprovado na Lei Orçamentária de 2016. As receitas administradas pelo Tesouro Estadual somam R$35,4 bilhões, com incremento de 3,2% em relação ao ano anterior, portanto, abaixo da inflação estimada para 2017, enquanto aquelas geridas pelas entidades da Administração Indireta perfazem R$8,4 bilhões.

Importante ressaltar que do valor da receita destes Orçamentos estão deduzidos R$4,9 bilhões, dos quais R$4,8 bilhões são destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

As receitas correntes somam R$42,1 bilhões, respondendo por 96,1% da receita total prevista, com expectativa de crescimento de 5,6% em relação ao Orçamento de 2016. Nesta categoria, encontram-se as receitas mais representativas no âmbito estadual, como as oriundas dos tributos de competência do Estado e as transferências da União.

A receita tributária, no valor de R$24,4 bilhões e com previsão de incremento de 5,6% em relação à orçada para 2016, corresponde a 55,7% da receita estimada, refletindo o crescimento esperado para a economia estadual e a variação projetada de preços para 2017. Ela é a principal fonte de recursos do Estado, sendo composta pela arrecadação dos impostos (ICMS, IRRF, IPVA, ITCD), além das taxas de competência estadual.

O ICMS é a principal fonte da receita tributária e sua arrecadação apresenta forte inter-relação com o desempenho das atividades econômicas e com as ações de fiscalização e controle governamental, cuja participação na receita estimada é de 46,4%. Nesta Proposta, seu valor previsto é de R$20,3 bilhões e reflete expansão de 3,6%, tendo em vista a adoção da variação real do PIB Bahia da ordem de 1,6%, estimado pela –SEI/SEPLAN.

As receitas de transferências correntes, cuja previsão é de R$13,5 bilhões, indicando um incremento de 2,5% em comparação com o orçado para 2016, contribuem com 30,9% da receita total. Nesta categoria, estão computadas as transferências da União para o Estado, provenientes do Fundo de Participação do Estado (FPE), do Imposto sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos Industrializados (IPI Exportação), da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais (Royalties), da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e da Lei Complementar nº 87 (Lei Kandir), de 13 de setembro de 1996.

Para esta participação do Estado na receita da União, representada por cotas-parte de impostos transferidos pelo Governo Federal, considerou-se um crescimento real de 1,6% referente ao PIB Brasil, agregando-se uma expectativa de inflação média de 6,3% (IGP-DI), estimados pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) para o exercício financeiro de 2017.

Ressalte-se que também integram estas receitas correntes as transferências da União para programas específicos e as originárias de seus Fundos, a exemplo dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), além de recursos de convênios federais e de outras instituições nacionais e do exterior.

Complementam as receitas correntes, porém em proporção reduzida, aquelas originárias de contribuições, do usufruto do patrimônio próprio e de atividades industriais, agropecuárias e de serviços.

A categoria “outras receitas correntes” soma R$891 milhões do total de recursos orçados e é composta de multas e juros de mora, indenizações e restituições, receita da dívida ativa tributária, dentre outros, inclusive os recursos do Fundo de Cultura do Estado da Bahia (FCBA).

As receitas de capital são provenientes da expectativa de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinado a atender despesas classificáveis em despesas de capital. Nesta Proposta elas totalizam R$3,3 bilhões e representam 7,6% do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Para as operações de crédito está previsto o valor de R$1,7 bilhão, a ser destinado à ampliação da capacidade de investimentos, de forma a impulsionar o desenvolvimento econômico e social do Estado. Importante ressaltar que foram incluídas apenas as contratadas ou aquelas cujo pedido de autorização para a sua realização tenha sido encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de agosto de 2016, bem como aquelas em tramitação na esfera federal, levando-se em conta, em ambos os casos, o grau de endividamento do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, das Resoluções pertinentes do Senado Federal e do Programa de Ajuste Fiscal (PAF), firmado com o Governo Federal.

As receitas intraorçamentárias correntes perfazem R$3,3 bilhões e constituem contrapartida das despesas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Desta forma, na consolidação das contas públicas, estas receitas, e também as despesas, poderão ser identificadas, de modo que se anulem os efeitos nas duplas contagens decorrentes de sua inclusão nos orçamentos.

DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

A despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada em igual valor da receita estimada, portanto em R$43,8 bilhões, e apresenta também o mesmo crescimento nominal de 4,5% em relação à autorizada para o exercício de 2016. Na composição deste valor, as despesas de capital totalizam R$5,1 bilhões, enquanto as despesas correntes recebem dotação de R$38,7 bilhões, correspondendo a 11,5% e 88,4%, respectivamente, enquanto o restante está destinado à reserva de contingência.

Com parcela significativa dos recursos, os investimentos irão impulsionar o desenvolvimento do Estado, representando 9,4% da despesa estimada, ou seja, R$4,1 bilhões. Aos serviços da dívida pública, compreendendo a amortização, os juros e os encargos, são destinados recursos da ordem de R$1,4 bilhão.

Para as transferências obrigatórias aos Municípios, são destinados R$5,7 bilhões, ou seja, 13% do total, cujo crescimento em relação ao orçado em 2016 está previsto em 4,9%, enquanto, para aquelas despesas classificadas como outros gastos de natureza corrente, está proposto o valor de R$10,5 bilhões.

Dentre as despesas correntes, a mais representativa é aquela destinada a pessoal e encargos sociais, incluindo os inativos e pensionistas, no montante de R$21,8 bilhões, que representa um incremento de 5,8% em relação ao orçamento autorizado para 2016, dos quais 79,3% serão financiados com recursos do Tesouro, complementado com recursos de outras fontes.

Limites para Despesas de Pessoal e Encargos Sociais

A presente Proposta Orçamentária obedece ao limite legal de 60% estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 quanto à fixação das despesas de pessoal e encargos sociais em relação à Receita Corrente Líquida, a qual, para 2017, está estimada em R$28,8 bilhões. Cabe salientar que a Defensoria Pública, por não ter limites discriminados na LRF, encontra-se inserida nos limites do Poder Executivo.

A situação evidenciada acima demonstra a necessidade de adoção de medidas de redução e controle dos gastos com pessoal e encargos sociais da Administração Pública Estadual, aliada à busca permanente pela melhoria da arrecadação tributária.

Despesa por Poder, Ministério Público e Defensoria Pública

As dotações consignadas aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, que tiveram como base de cálculo dispositivo normativo previsto na LDO/2017, estão demonstradas no quadro a seguir:

Alocação de Recursos por Categoria Programática

Na proposta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a despesa fixada está distribuída entre as categorias programáticas de Atividades, Projetos e Operações Especiais, com participação de 70%, 10,5% e 19,4%, respectivamente, sendo acrescida da Reserva de Contingência com 0,1%.

Atividades

- Atividades de Manutenção

As atividades que contemplam as despesas de manutenção e conservação totalizam R$14,6 bilhões, distribuídas entre os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, dos quais 57,4% serão suportados com recursos do Tesouro, complementados em 42,6% com recursos de outras fontes.

- Atividades Finalísticas

Para as atividades finalísticas, cujas despesas são destinadas à prestação continuada de serviços públicos à população, principalmente para as ações de educação, saúde, segurança pública e justiça, o montante fixado é de R$16,1 bilhões, financiado em 89,9% com recursos do Tesouro, sendo o restante suprido com recursos de outras fontes. Estas mesmas atividades concentram 36,7% do total do orçamento proposto para 2017.

Projetos

Aos projetos, compreendendo o conjunto de ações realizadas em tempo determinado com vistas à expansão, melhoria e aperfeiçoamento da ação governamental, são alocados recursos da ordem de R$4,6 bilhões, representando uma participação de 10,5% das dotações dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Operações Especiais

As operações especiais são, na sua quase totalidade, custeadas com recursos do Tesouro Estadual (97,5%). Para esta categoria programática estão consignados R$8,5 bilhões, ou seja, 19,4% do orçamento total, dos quais R$5,7 bilhões estão previstos para as transferências constitucionais e legais aos Municípios, com participação de 13%. Para os serviços da dívida pública foram alocados 3,2% do total, ou seja, R$1,4 bilhão e, com igual valor, a Proposta contempla o pagamento de sentenças judiciais, indenizações e outras obrigações específicas do Estado.

Reserva de Contingência

Para a reserva de contingência, constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento Fiscal, está destinado o valor de R$30 milhões, a ser utilizada no atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, apurada nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Alocação de Recursos por Área e Função de Governo

A distribuição dos recursos desta Proposta Orçamentária para as despesas por área de atuação governamental e por função é revelada no Quadro VIII. A Área Social apresenta as maiores carências no nosso Estado e, para atender à expectativa da população pela ampliação e melhoria das ações governamentais nesta importante área, o Governo da Bahia continua a mantê-la como a principal prioridade desta gestão, destinando-lhe a maior parte dos recursos.

Assim, a Área Social está contemplada com 63% do total de recursos orçados para 2017, ou seja, R$27,6 bilhões. Têm participação destacada, concentrando aproximadamente a metade da despesa total prevista nesta Proposta, as funções Saúde (15,3%), Educação (12,4%), e Segurança Pública (10,3%), além da Previdência Social. Vale salientar que, do total de R$5,4 bilhões destinados à função Educação, não estão incluídos os aportes do Estado ao FUNDEB, no valor de R$4,8 bilhões.

A Área de Produção, com participação de 5% do total da despesa, recebeu o aporte de R$2,2 bilhões, com destaque para as funções Agricultura e Transporte. 

Para a Área de Gestão Pública está proposto o valor de R$1,6 bilhão, participando com 3,6% das despesas, na sua totalidade concentrados na função Administração.

As funções Legislativa, Judiciária e Essencial à Justiça, da competência dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contam com um aporte total de R$4,1 bilhões, correspondendo a uma participação de 9,5% do total.

A Área de Encargos Especiais está contemplada com R$8,3 bilhões, distribuídos em Transferência aos Municípios e Serviço da Dívida Interna e Externa, como também Indenizações, Restituições, Sentenças e Outros, representando 18,9% da despesa total fixada nesta Proposta.

Aplicações Constitucionais e Legais

A Proposta Orçamentária de 2017 cumpre a aplicação mínima exigida pela legislação pertinente quanto à manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços de saúde e à ciência e tecnologia. Com relação ao valor destinado ao combate e erradicação da pobreza, está observado o que determina a Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001.

Está alocado à manutenção e desenvolvimento do ensino o valor de R$7,1 bilhões, incluindo as transferências ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), sendo maior em 8,5% do que o orçado para 2016. Este valor representa 27,5% da receita de impostos líquida de R$25,7 bilhões, ultrapassando o limite mínimo de 25% determinado pelo art. 212 da Constituição Federal.

Quanto às ações e serviços de saúde, nesta Proposta, está aportado o valor de R$3,3 bilhões, valor este que corresponde a 12,7% da receita de impostos líquida, portanto, acima do limite mínimo fixado pela Carta Magna.

Para a ciência e tecnologia, através da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (FAPESB), e para o combate e erradicação da pobreza, cujos recursos são vinculados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FUNCEP), estão previstos R$113,2 milhões e R$592,4 milhões, respectivamente.

Além das aplicações constitucionais e legais apresentadas acima, é importante destacar que, em cumprimento ao que dispõe o art. 160 da Constituição Estadual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, esta Proposta contempla a provisão de recursos no valor aproximado de R$89,8 milhões para as emendas parlamentares impositivas, cuja destinação obrigatória é de, no mínimo, 50% para a área de saúde e 25% para a área de educação, ficando o restante para alocação em qualquer área de atuação governamental.

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

O Orçamento de Investimento agrega as empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e que são classificadas como não dependentes. Para este Orçamento, está previsto o valor de R$676,6 milhões, no qual as funções que recebem aportes mais significativos de recursos são as de Comércio e Serviços com 31%, incluindo Turismo, vindo a seguir as funções Saneamento e Energia com 28,1% e 23,5%, respectivamente.

Ressalte-se que neste Orçamento de Investimentos estão excluídas as receitas e despesas da Empresa Baiana de Alimentos S/A (EBAL) em virtude da expectativa de alienação desta empresa até o final deste exercício.

Importante destacar que, do ponto de vista do planejamento orçamentário, esta Proposta contempla a continuidade das ações governamentais em andamento e a gestão estratégica dos Programas do PPA 2016-2019, mesmo diante das dificuldades relativas à escassez de recursos para a execução das despesas.

Diante das condições macroeconômicas atuais e da desaceleração do crescimento que já vem ocorrendo com perspectiva de prolongamento ate o próximo ano, o Governo do Estado tem intensificado a adoção de medidas voltadas para a ampliação das receitas não apenas através da modernização e melhoria da gestão fiscal e do combate à sonegação, mas, também, com a busca de novas fontes de financiamento e de alternativas de estímulo ao crescimento da economia do Estado.

Por outro lado, vêm sendo implantadas medidas de redução e controle das despesas e melhoria dos gastos públicos, inclusive os decorrentes da implementação da reforma administrativa que vem sendo realizada, cujos reflexos já são verificados na execução orçamentária do exercício atual e que deverão repercutir no ano de 2017 e seguintes.

Por fim, deve ser ressaltado o continuado e crescente esforço que vem sendo realizado para, a cada exercício, atingir o aprimoramento dos instrumentos legais de planejamento, em especial os orçamentos anuais, conferindo-lhes crescente importância como ferramentas gerenciais que, indubitavelmente, muito contribuem para a manutenção do equilíbrio fiscal e correta avaliação dos resultados das políticas públicas e das ações governamentais.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e a seus dignos Pares, as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador do Estado da Bahia