5.073/2016.

Mensagem nº 43/2016.
Salvador, 05 de outubro de 2016.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, que reorganiza a Polícia Militar da Bahia e dispõe sobre seu efetivo, e dá outras providências”.

A presente Proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, que reorganiza a Polícia Militar, dispõe sobre seu efetivo e dá outras providências, com o intuito de ajustar a nomenclatura do Quadro de Oficiais Especialistas Policiais Militares, bem com, disciplinar o acesso dos militares, proporcionando melhor organização da Polícia Militar, e, consequentemente, a melhoria da Segurança Pública no nosso Estado. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

       RUI COSTA
	Governador

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta