5.075/2016.

Mensagem nº 45/2016.
Salvador, 24 de outubro de 2016.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “altera a Lei nº 13.467, de 23 de dezembro de 2015, a Lei nº 12.610, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 11.477, de 01 de julho de 2009, e dá outras providências.”. 

A presente Proposição tem por objetivo adequar a estrutura e o funcionamento da BAHIAINVESTE - Empresa Baiana de Ativos S.A. às disposições da legislação federal sobre o tema, de modo a garantir a atuação da referida empresa em consonância com os princípios que balizam a Administração Pública.

Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta