5.076/2016.

Mensagem nº 46/2016.
Salvador, 25 de outubro de 2016.

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a transação de créditos tributários de ICMS em âmbito judicial.

O projeto tem como propósito por fim a litígios de natureza tributária, reduzindo o acervo de processos em tramitação no Tribunal de Justiça, com a consequente recuperação do crédito tributário, através da concessão de redução de multas e acréscimos moratórios para pagamento de débitos tributários, favorecendo, assim, a regularização da situação fiscal dos contribuintes. 

O projeto também propõe a revogação da vinculação do arrolamento administrativo de bens e direitos, instituído pela Lei nº 12.620/2012, ao fato do valor do débito fiscal ser superior a 30% do patrimônio líquido do sujeito passivo, visando facilitar a recuperação de créditos tributários, constituídos especialmente em decorrência de fraude ou sonegação fiscal.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta