5.077/2016.

Mensagem nº 47/2016.
Salvador, 25 de outubro de 2016.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009”.

A presente Proposição tem por objetivo acrescentar nova hipótese de isenção da taxa de prestação de serviços na área do Poder Executivo Estadual, bem como para instituir a possibilidade de celebração de programa de indenização complementar à indenização prevista na Lei Federal nº 569, de 21 de dezembro de 1948, no que se refere aos abates sanitários. Ademais atualiza os valores relativos às taxas referentes ao exercício do poder de polícia e à prestação de serviços no âmbito das Secretarias da Saúde, da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura, da Fazenda e da Segurança Pública.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador do Estado da Bahia

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta