5.083/2016.

Mensagem nº 53/2016.
Salvador, 30 de novembro de 2016.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária, e dá outras providências”.

Nesse contexto, o Projeto de Lei prevê a alteração das tabelas constantes do Anexo Único da Lei acima referida, objetivando a atualização dos valores das taxas estaduais no âmbito do Poder Judiciário, além da modificação da indicação dos atos sujeitos à cobrança dessa espécie tributária, buscando adequá-los à nova realidade apresentada perante o novo Código de Processo Civil.  

As alterações propostas, cumpre ressaltar, respeitam a equivalência dos percentuais correspondentes à retribuição pecuniária devida aos notarias e oficiais de registro, ao Fundo Especial de Compensação, para atender às finalidades previstas no art. 16 da Lei nº 12.352, de 08 de setembro de 2011, à receita destinada à Defensoria Pública do Estado da Bahia, à taxa de fiscalização judiciária, sem prejuízo da participação, ora prevista, do Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e a seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração. 

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta