5.084/2016.

Mensagem nº 54/2016.
Salvador, 01 de dezembro de 2016.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 13.222, de 12 de janeiro de 2015.”

A presente Proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 13.222, de 12 de janeiro de 2015, com o intuito de tornar automática e presumida a adesão ao plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar, visando favorecer o ingresso de participantes no sistema, bem como beneficiar as entidades de Previdência Complementar.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
	Governador

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta