Ofício nº     336 /2016–GP

OF. AL. nº 1.789/2016 

Salvador, 25 de abril de 2016.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Excelentíssimo Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei objetivando a alteração de   dispositivos da Lei Estadual nº 12.352, de 8 de setembro de 2011, a qual dispõe sobre a outorga, mediante delegação a particulares, dos serviços notariais e de registros no Estado da Bahia e dá outras providências, em consonância com o artigo 236 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.935/94.

	A presente proposta tem como escopo específico modificar a finalidade do Fundo Especial de Compensação – FECOM, de caráter privado, instituído pelo ato normativo estadual já descrito, cuja destinação originária revela-se no provimento da gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais, bem como a promoção de compensação financeira às serventias notariais e de registro privatizadas que não atingirem arrecadação necessária ao funcionamento e renda mínima do delegatário.

	Com efeito, a modificação consiste em possibilitar que o supracitado Fundo Especial possa custear a folha de pagamento, com todos os encargos dela provenientes, dos servidores públicos do Poder Judiciário da Bahia que atuem nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, vez que esses se encontram exercendo função, a qual, malgrado seja considerada pública, deveria ser exercida por particulares mediante delegação.

	Com o advento da Lei Estadual nº 12.352, de 8 de setembro de 2011, o Estado da Bahia, por fim, cumpriu os ditames constitucionais, inclusive possibilitando aos servidores legalmente investidos na titularidade das serventias oficializadas a opção de migrar para a prestação do serviço notarial ou de registro em caráter privado, na modalidade de delegação, e procedendo, no ano de 2013, à abertura de concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro neste Estado, encontrando-se o certame em fase de finalização, para fins de preencher 1.383 (um mil trezentas oitenta e três) cartórios que não possuem delegatários titulares.

	Até que se finde o referido certame, a manutenção do quadro de pessoal nos Cartórios Privatizados gera um impacto financeiro e orçamentário para o Tribunal de Justiça, representado por 556 servidores, com os quais são gastos mensalmente R$ 5.756.725,13, e, anualmente, R$ 69.080.701,56, em especial nas unidades de Registro Civil das Pessoas Naturais.

	Ressalto que a Lei Estadual nº 12.352/2011 não determinou uma privatização progressiva, mas sim privatizou em uma única oportunidade todas as serventias do Estado, significa dizer, a partir daquele momento os servidores do Poder Judiciário designados para exercer suas atividades no âmbito daquelas unidades estão exercendo função delegada, a qual deveria ser exercida em caráter privado, todavia, continuam vinculados ao Poder Público, inclusive quanto às verbas que lhe remuneram, pois o serviço deveria ser autorremunerável, com exceção, obviamente, da gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais, bem como a compensação financeira às serventias notariais e de registro privatizadas que não atingirem arrecadação necessária ao funcionamento e renda mínima do delegatário, os quais deveriam ser custeados pelo Fundo Especial de Compensação – FECOM.

	Ocorre que este fundo vem cumprindo de forma absoluta o seu escopo original, todavia, se procedermos a uma interpretação sistemática do quanto preceitua a Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.935/94 e a Lei Estadual 12.352/2011, perceberemos que o Poder Público vem arcando com despesas de um serviço privado, mesmo ante a existência de um fundo que tem condições de minimizar este encargo.

	Note-se que as referidas despesas são custeadas por recursos escassos e limitados pela própria legislação federal, Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que em tempo de crise tendem a ser diminuídos, pois, tratando-se de custeio com pessoal, encontram-se limitadas a 6% (seis por cento) da Receita Corrente Liquida do Estado, cujas previsões revelam expressivos decréscimos nos próximos meses.

	Em que pese o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia suportar o prejuízo da carência de servidores para cumprimento de toda a sua função jurisdicional, típica do Poder Judiciário, por cedê-los à atividade privada registral e notarial, até a outorga das Serventias Extrajudiciais por meio do concurso em andamento, este Poder ainda se vê obrigado a apropriar ao seu orçamento o custo com os servidores públicos que atuam nessas unidades.

	Neste contexto, a presente proposta de Projeto de Lei objetiva a correção dessas distorções, inicialmente para alterar a finalidade do FECOM, que historicamente, desde a sua criação, consiste em um fundo superavitário, possibilitando-lhe, por meio de seu excedente orçamentário de cada exercício financeiro, custear a despesa de pessoal dos servidores públicos cuja atuação se dê nas Serventias Extrajudiciais, com competência para o Registro Civil das Pessoas Naturais.

	Ressalte-se que a presente proposição foi devidamente submetida ao Tribunal Pleno, em sua sessão ordinária do dia 15 de abril de 2016, que decidiu pelo envio da pertinente mensagem à Assembleia Legislativa, para apreciação e aprovação. 

	Convicta de que os ilustres membros dessa augusta Casa legislativa haverão de conferir o necessário apoio à presente proposta, indispensável para a sua aprovação, renovo a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Senhores Deputados dessa Casa protestos de elevada consideração e apreço.

	Atenciosamente,

DESª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO 
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia