Salvador, 10 de maio de 2016.

Ofício nº     357/2016–GP

OF. AL. nº 1.796/2016 

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Excelentíssimo Senhor Presidente,

	Ao cumprimentar Vossa Excelência, sirvo-me do presente para encaminhar os ajustes de redação ao Projeto de Lei nº 21.716/2015, já encaminhado a esta nobre Assembleia Legislativa, para a sua apreciação e aprovação.

	Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.

	Atenciosamente,

DESª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO 
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

PROJETO DE LEI Nº 21.716/2015

Dispõe sobre a simetria dos direitos e vantagens entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aplicam-se à carreira da Magistratura do Poder Judiciário da Bahia todos os direitos e vantagens estipulados em favor dos membros do Ministério Público da Bahia, dentre outros, os seguintes.

I - gratificação em caso de exercício cumulativo de cargo ou funções jurisdicionais, na mesma, ou em outra, Juízo ou Câmara, no valor de 10% (dez por cento) do montante do respectivo subsídio, nos termos do art. 3º da Lei Ordinária Estadual nº 12.927/2013;
II - abono de férias, previsto no art. 220, §3º, da Lei Complementar nº 75/93 e no art. 165, §3º da Lei Complementar nº 11/96;
III - gratificação de férias no valor dos vencimentos, após 1 (um) ano de exercício na carreira, prevista no art. 155,XII, da Lei Complementar nº 11/96;
IV - licença-prêmio, prevista no art. 181 da LC nº 11/96.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado da Bahia, respeitando o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em     de     de 2016                                 

RUI COSTA
Governador